{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":170476,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer de Avaliação - 089283 – MUNICÍPIO DE ITURAMA (MG)O presente parecer limita-se à análise da Meta apresentada no Plano de Trabalho, que tem como objeto - Encerramento e recuperação ambiental de áreas de disposição irregular de resíduos (\"lixões\"), cuja avaliação foi conduzida em estrita conformidade com a Nota nº 01192/2025/CONJUR-MCID/CGU/AGU; bem como parágrafo único do art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, que, por sua vez, remete ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, do mesmo ato normativo. Abaixo transcreve-se os itens a serem avaliados:art. 5º, § 1º, inciso I:a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda. Resposta: Sim – Embora a finalidade principal conste como Gestão Ambiental, conforme detalhamento do objeto de execução inserido no plano de trabalho pelo município, a finalidade foi devidamente corrigida e vinculada a \"17 - Saneamento Básico Urbano / 512 - Saneamento Básico Urbano\".b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho. Resposta: Sim. O plano prevê a intervenção técnica por meio da elaboração e execução de 1/UN de Área Degradada (PRAD).c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; Resposta: Simd) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; Resposta: Sim. O beneficiário declarou expressamente que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22; Resposta: Sim. O prazo de execução estipulado é de 12 meses, respeitando o limite legal para o valor de R$ 398.000,00.f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial; Resposta: NÃO SE APLICA, uma vez que o Plano de Ação indica o próprio Município de ITURAMA (MG) como executor da meta.g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; Resposta: Sim. E-mail informado no plano de ação - assistenciasocial@iturama.mg.gov.br.h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem (...) Resposta: Não se aplica.Conclusão:Após avaliação, informamos que o Plano de Trabalho do Plano de Ação nº 089283 apresentado atende aos critérios estabelecidos na referida Portaria e, portanto, a equipe técnica recomenda a aprovação do presente Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T13:52:20.259999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55953}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}