{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164919,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO – DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032026-092945 no Transferegov, por meio do qual o município de Serra Negra do Norte/RN (CNPJ 11.851.501/0001-06) solicita o recurso financeiro de R$ 597.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para “Reforma e adequação do prédio do antigo hotel para transformá-lo num centro de reabilitação e atenção a pessoas com necessidades especiais”.Objeto de Execução: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada em Saúde  - Ministério da SaúdeFinalidade: 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Novo Pac Seleção - Centros Especializados Em Reabilitação (CER)Unidade Assistida: Não InformadaCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, informa que:a)\tApresentar a Planilha Orçamentária da obra, devidamente detalhada;b)\tApresentar o cronograma físico e financeiro da obra;c)\tAnexar a Deliberação da Comissões Intergestores Bipartite (CIB) manifestando anuência sobre o pleito, visto que é necessário submeter as instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde;d)\tAnexar a Programação Anual de Saúde (PAS) demonstrando as metas em que o objeto da proposta está relacionado;e)\tIndicar as Regiões de Saúde e/ou municípios que o serviço atenderá (área de abrangência), o porte do serviço e especificar as modalidades de reabilitação a serem ofertadas (Auditiva, Física, Intelectual e/ou Visual);f)\tInformar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;g)\tRever o termo “pessoas com necessidades especiais” para “Pessoa com Deficiência”, considerando que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), reconhece que a deficiência é um conceito em evolução, resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras de atitudes e o ambiente, que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, onde se define, que a “deficiência é apenas mais uma característica da condição humana”. h)\tPara o financiamento do objeto “Reforma”, é indispensável que o serviço possua cadastro ativo no CNES da unidade assistida e esteja devidamente classificado com códigos de serviço, conforme a Portaria SAES/MS nº 2.151, de 7 de outubro de 2024. No âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o estabelecimento deve contar com códigos vinculados às ações de reabilitação, a exemplo do código 135 – Serviço de Reabilitação. Ressalta-se, ainda, que a  propriedade deve ser pública e corresponder a um serviço de saúde já existente.i)\tInserir relatório fotográfico dos ambientes a serem reformados.Desse modo, recomenda-se alterar o objeto pactuado a fim de viabilizar a utilização do recurso em finalidade disponível para financiamento no âmbito do Ministério da Saúde no momento.OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 22/04/2026Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T17:25:53.071000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55894}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}