{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":175718,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-092491/2026Beneficiário: Município de Nova Veneza (GO)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial\tINTRODUÇÃOTrata-se da reanálise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Brinquedos (Custeio), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00 conforme registrado na plataforma Transferegov. \tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla 16 (dezesseis) metas, destinadas à aquisição de Brinquedos.Verifica-se que o ente beneficiário promoveu a substituição do item anteriormente classificado como bem permanente (“playground gira”) por itens de consumo e materiais lúdico-pedagógicos compatíveis com a natureza de despesa de custeio (3.3.90.30).Dessa forma, observa-se que houve adequação entre o objeto proposto, a natureza da despesa e os itens constantes nas metas.2.2. Conformidade Normativa O objeto do Plano de Trabalho encontra-se vinculado à Educação Infantil – Creche, contemplando a aquisição de brinquedos e materiais lúdicos destinados ao desenvolvimento pedagógico e psicomotor das crianças atendidas pela rede municipal de ensino.Os itens previstos guardam compatibilidade com práticas pedagógicas voltadas à primeira infância, contribuindo para:•\testímulo ao desenvolvimento cognitivo e motor; •\tfortalecimento de atividades lúdicas e recreativas; •\tapoio ao processo de socialização e aprendizagem na educação infantil.Adicionalmente, verifica-se que:•\to objeto apresenta compatibilidade com a área educacional e com a natureza da despesa informada; •\tas metas estão definidas de forma objetiva e mensurável, contendo quantitativos e descrição básica dos itens; •\thá coerência entre o objeto, as metas e o valor total previsto; •\tfoi informada a classificação orçamentária pelo ente beneficiário; •\tconsta declaração quanto à não utilização dos recursos para despesas vedadas. Dessa forma, observa-se que o Plano de Trabalho apresenta informações claras, suficientes e coerentes, atendendo aos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.CONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a Aprovação do Plano de Trabalho, por atender aos requisitos formais de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais.Ressalta-se que o ente beneficiário deverá realizar o cadastramento dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social, bem como dos tribunais de contas aos quais está jurisdicionado, necessários para a notificação automática, nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “g”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Adicionalmente, caberá ao ente beneficiário, na fase de execução, observar o adequado detalhamento técnico dos itens a serem adquiridos, bem como a comprovação da vantajosidade e da compatibilidade dos preços praticados, em conformidade com a legislação aplicável.Por fim, destaca-se que não compete ao FNDE a responsabilidade pelos repasses financeiros, nem pela avaliação da execução física e financeira, tampouco pela aferição do cumprimento das metas, cabendo tais atribuições aos órgãos de controle competentes, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-07T16:19:03.172000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55864}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}