{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172082,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:13:24.090999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55818},{"id_plano_trabalho_analise_pt":174486,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-094296, apresentado pelo Município de Pescaria Brava (SC). O objeto da proposta é o \"Apoio à Infraestrutura para Educação Básica - Aquisição de Equipamentos\", com o valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202628550010-PEDRO UCZAI.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Ajustes Após as fases de ajuste registradas no histórico do sistema (o plano esteve \"Em complementação\" nos dias 22/04 e 29/04), verifica-se que o ente beneficiário sanou as pendências e enviou a versão final para análise em 30/04/2026. O plano atende integralmente aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em sete metas claras que discriminam a aquisição de armários, conjuntos escolares (tamanhos 05 e 06), mesas de trabalho e cadeiras (universitárias e de secretaria). O somatório das metas totaliza exatamente R$ 199.000,00, coincidindo com o valor global da emenda.•\tFundamentação de Custos: O município anexou orçamentos detalhados para cada categoria de mobiliário (armários, estantes, cadeiras e mesas), atendendo à exigência de fundamentação técnica para as metas propostas.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação Básica e Ensino Fundamental.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação 1.002, Rubrica 4.4.90) e emitiu declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal ou encargos da dívida, em observância aos Arts. 5º, 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e da instância de controle social local, garantindo o fluxo de notificações automáticas exigido pela norma.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses está em conformidade com a natureza do objeto e os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-094296 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T15:43:15.864999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55818}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}