{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164822,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Embora o objeto apresente vinculação com a finalidade indicada pelo beneficiário, o plano de ação em análise conta com recursos de custeio, enquanto o objeto proposto envolve ação de investimento, uma vez que trata de reforma ou construção de unidades habitacionais, envolvendo a aquisição de materiais de construção.No detalhamento do objeto e das metas foi especificado que o recurso é destinado a aquisição de bens de consumo e contratação de serviços, visando a melhoria das condições habitacionais por meio de ações de apoio e manutenção, sem caracterizar construção ou ampliação de unidades. Indicamos, todavia, que estas ações excedem o escopo do objeto e não solucionam a incompatibilidade entre objeto e finalidade indicadas.  Deste modo, reiteramos que a aquisição de material de construção para fins de produção habitacional ou melhoria habitacional se caracteriza como despesa de investimento e não configura aquisição de material de consumo, com natureza de despesa de custeio.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T16:34:35.284999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55753}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}