{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177206,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: •\tProgramação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. •\tDeliberação da CIB: apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. •\tDetalhar na justificativa o Cadastrado Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) onde será realizada a ampliação da Unidade Básica de Saúde, bem como detalhar o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos bem como se existe previsão de complementação de recurso em caso do valor da ampliação ser superior ao repassado; •       E-mail instância de controle: Não foi informado o e-mail do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e/ou não foram informados os e-mails institucionais dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.br. •\tAnexar certidão e/ou declaração de posse que comprove a posse do terreno e fotos do terreno da UBS a ser ampliada. O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  APÓS REALIZAR A ADEQUAÇÃO SOLICITADA, FINALIZAR A PROPOSTA","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-14T07:49:50.984999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55699}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}