{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":175381,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO – PLANO DE TRABALHOPlano de Ação nº 09032026-092089Beneficiário: Município de Planalto da Serra/MT – CNPJ 37.465.176/0001-29Emenda Parlamentar: 202641530010 – Sen. José MedeirosValor total: R$ 497.500,00Objeto: Aquisição de mobiliário e materiais pedagógicos para estruturação de ambientes educacionais (Educação Infantil/Creche)Prazo de execução: 12 mesesI – Da AnáliseTrata-se de análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Planalto da Serra/MT, referente à transferência especial oriunda de emenda parlamentar individual de execução obrigatória, nos termos do art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, e em conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.O plano passou por dois ciclos de complementação de informações, tendo o ente beneficiário atendido às diligências formuladas por esta unidade técnica, com reapresentação final em 06/05/2026. Da análise objetiva, verificou-se o atendimento dos requisitos previstos no art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria:A finalidade declarada (Educação Infantil / Creche) guarda compatibilidade com o objeto da emenda, que visa à estruturação de ambientes educacionais em unidades de ensino do próprio município. As metas foram integralmente reestruturadas em atendimento às diligências anteriores, passando a apresentar detalhamento individualizado dos itens com especificação técnica, quantitativos e valores unitários, distribuídas em 3 metas: Meta 1 – Estruturação de Ambientes de Leitura (8 un. / R$ 56.450,00), Meta 2 – Estruturação de Ambientes Lúdicos e Culturais (5 un. / R$ 243.560,00) e Meta 3 – Estruturação de Salas Especializadas (6 un. / R$ 229.670,00). A classificação orçamentária foi indicada (Órgão 04 – S.M. Educação, Esporte e Lazer, Unidade 003 – Departamento de Ensino Fundamental, Elemento 4.4.90.00.00.00, Fonte 15700000000, Dotação Reduzida 602); o ente declarou expressamente a não destinação dos recursos a despesas de pessoal ou serviço da dívida; o prazo de 12 meses é compatível com os limites normativos; o objeto é compatível com as competências do executor; e os e-mails do TCE/MT, da Câmara Municipal e do conselho local foram devidamente informados para notificação automática pelo Transferegov.br.Quanto à compatibilidade de preços, o ente apresentou a Ata de Registro de Preços nº 054/2025 do Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS), celebrada em 29/07/2025 nos termos da Lei nº 14.133/2021, com a empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros Ltda., cujos itens registrados correspondem aos bens descritos nas metas do plano, conferindo respaldo à compatibilidade de preços com os praticados na administração pública. Todos os itens possuem caráter permanente e são incorporáveis ao patrimônio público, atendendo à classificação como GND 4 – Investimento.Ressalta-se que, nos termos do art. 6º e seu parágrafo único da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a atuação do FNDE limita-se à análise objetiva do correto preenchimento do Plano de Trabalho e da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, não cabendo a esta autarquia responsabilidade quanto à execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas, atribuições que competem aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024. As comunicações às instâncias de controle social e aos Tribunais de Contas são realizadas automaticamente pelo Transferegov.br, e os dados de execução são disponibilizados periodicamente ao MGI em transparência ativa.II – Da ConclusãoDiante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a adequada complementação das informações solicitadas e a compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob a responsabilidade do FNDE, esta autarquia emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-092089, estando o processo apto ao prosseguimento dos trâmites de execução orçamentária e financeira.Brasília, 06 de maio de 2026.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-06T20:11:01.142999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55669}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}