{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172643,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T17:24:24.228999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55659},{"id_plano_trabalho_analise_pt":174123,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Pracuúba/AP. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025Plano de Ação nº: 09032026-088618Objeto: Custeio da Educação Básica (Material de Consumo)Valor Global: R$ 995.000,00Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise técnica definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Pracuúba (AP) para a execução de recursos de transferência especial destinados à aquisição de kits escolares, materiais didáticos e materiais de limpeza. Após fases de diligências para ajustes do cronograma e detalhamento de metas, o ente beneficiário realizou as complementações necessárias, harmonizando os dados do sistema Transferegov.br com a realidade logística da rede municipal de ensino. 2. ANÁLISE TÉCNICAA reavaliação do plano, fundamentada nos critérios de transparência e mensurabilidade exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos normativos:-Mensurabilidade e Especificação das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município estruturou o plano em três metas específicas com quantitativos detalhados. A Meta 1 prevê 5.000 kits escolares; a Meta 2 contempla 19.700 unidades de materiais didáticos; e a Meta 3 abrange 46.300 unidades de materiais de limpeza, totalizando mais de 141.000 itens individuais.-Adequação do Prazo de Execução (art. 22): O prazo de execução foi retificado para 36 meses, conforme facultado pela norma. Esta alteração é tecnicamente justificável pela complexidade logística da região, que possui escolas rurais e de difícil acesso, exigindo um cronograma exequível para os processos de licitação, armazenamento e distribuição contínua. -Fundamentação de Custos e Demanda (art. 5º, § 1º, I, \"f\"): O ente apresentou memória de cálculo correlacionando os itens à demanda.-Classificação Orçamentária e Vedações (art. 18 e 19): O plano utiliza corretamente o Grupo de Natureza de Despesa 3 (Custeio), natureza 3.3.90.30.00. Consta declaração formal do gestor assegurando que os recursos não serão destinados ao pagamento de pessoal ou encargos da dívida.-Controle Social e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O sistema registra os e-mails institucionais obrigatórios para notificação automática, incluindo o Tribunal de Contas (TCE-AP), a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação. 3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-088618 atende aos requisitos de preenchimento, fundamentação técnica e transparência estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃORessalta-se a obrigação do Ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T10:29:53.747000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55659}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}