{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162205,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de São José da Lapa/MG Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025 Plano de Ação Nº: 09032026-092112 Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio) Valor Global: R$ 497.500,001. Contextualização e Competência Este parecer é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. A análise técnica visa avaliar a conformidade do plano de trabalho submetido pelo Município de São José da Lapa (MG) com os requisitos objetivos estabelecidos pela norma de regência. 2. Análise de Conformidade Técnica A avaliação do plano de trabalho no sistema Transferegov.br e da documentação anexa demonstra o cumprimento das exigências do art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria 15/2025:-Vinculação e Finalidade (art. 5º, § 1º, I, \"a\" e \"f\"): O objeto de execução é a aquisição de material escolar (custeio), apresentando correta vinculação com as finalidades indicadas (Educação Básica, Ensino Fundamental, etc) e compatibilidade com a área de competência deste órgão.-Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O plano cadastrou a Meta 1 como \"Aquisição de materiais\" com o quantitativo de 21/UN, referindo-se aos 21 itens especificados na planilha técnica anexa. A planilha detalha quantidades e valores unitários para itens como mochilas personalizadas, cadernos, maletas e materiais diversos, totalizando o valor de planejamento de mercado. -Classificação e Execução Orçamentária (arts. 5º, 18 e 19): O recurso está alocado no Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), condizente com a natureza dos materiais escolares. -O ente apresentou a declaração obrigatória de que os recursos não serão utilizados para despesas de pessoal ou serviço da dívida.-Prazo de Execução (art. 5º, § 1º, I, \"e\"): O prazo de 36 meses estabelecido no plano está em conformidade com os limites permitidos.3. Conclusão Diante da observância dos requisitos objetivos estabelecidos no art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e da adequada instrução técnica do Plano de Ação nº 09032026-092112, este Órgão Setorial manifesta-se pela APROVAÇÃO do plano de trabalho.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.Esta aprovação encerra o ciclo de avaliação técnica no Transferegov.br e habilita a emissão da nota de empenho pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme previsto no art. 9º da referida Portaria.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T09:29:55.832000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55638}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}