{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":161986,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-16T19:12:19.121000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55578},{"id_plano_trabalho_analise_pt":160885,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO - FNDEReferência: Plano de Ação nº 09032026-094612 Beneficiário: Município de Brusque/SC Assunto: Solicitação de Complementação de Informações – Emenda Parlamentar nº 202622100012Trata-se de análise técnica do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Brusque/SC, relativo a recursos de transferência especial destinados ao apoio a projeto de educação integral. Após análise, este Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifesta-se pela solicitação de complementação de informações, nos termos do Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, pelos motivos expostos a seguir:Genericidade do Objeto e Metas: O objeto \"apoio a projeto de educação integral\" e a Meta 1 (\"execução das atividades previstas no Projeto Afroletramento\") foram apresentados de maneira genérica. É indispensável que o ente especifique com detalhes técnicos os itens a serem adquiridos ou serviços a serem contratados, acompanhados de seus respectivos valores unitários e detalhamento do montante total de R$ 298.500,00, visando atender à exigência de metas mensuráveis prevista no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “b” da Portaria.Incompatibilidade de Natureza de Despesa (GND): Verificou-se que a emenda parlamentar está alocada no Grupo de Natureza da Despesa (GND) de Investimento. Todavia, a descrição da meta sugere a realização de serviços e execução de atividades pedagógicas, que possuem natureza de custeio, gerando incompatibilidade técnica.Necessidade de Adequação: Ressalta-se que, conforme o Art. 19 da referida Portaria, os recursos recebidos devem ser executados rigorosamente no mesmo GND utilizado para a transferência. Portanto, o Plano de Trabalho deverá ser ajustado para prever ações de investimento (como aquisição de equipamentos ou obras) compatíveis com a dotação existente, a menos que haja alteração da GND por parte do parlamentar em momento oportuno.Diante do exposto, o ente beneficiário deverá proceder com as correções e detalhamentos no sistema para que a análise possa ser concluída.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-15T20:51:31.257999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55578}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}