{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162663,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-089740/2026Beneficiário: Estado da Bahia (BA)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Equipamento De Climatização (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$  497.500,00, conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla 1 (uma) meta, destinada à aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar-condicionado), abrangendo diferentes capacidades, conforme detalhado a seguir:•\t9.000 BTUs – 22 (vinte e duas) unidades; •\t12.000 BTUs – 11 (onze) unidades; •\t18.000 BTUs – 21 (vinte e uma) unidades; •\t24.000 BTUs – 9 (nove) unidades; •\t30.000 BTUs – 30 (trinta) unidades; •\t60.000 BTUs – 10 (dez) unidades. O detalhamento complementar encontra-se disponível na lista de anexos da aba do Plano de Trabalho na plataforma Transferegov.Observa-se que as metas apresentam quantitativos e valores definidos, em conformidade com a exigência de mensurabilidade prevista na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, permitindo a adequada análise da compatibilidade entre o objeto e a aplicação dos recursos.2.2. Conformidade Normativa Verifica-se que o Plano de Trabalho atende aos requisitos formais de preenchimento obrigatório, incluindo a declaração de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em conformidade com as vedações normativas. Observa-se, ainda, que não foi informado o endereço eletrônico das instâncias de controle social para fins de envio automático das comunicações pelo sistema. Contudo, registra-se que os dados permanecem disponíveis em transparência ativa e que o respectivo Tribunal de Contas recebe, periodicamente, diretamente do MGI, as informações referentes à execução e acompanhamento das transferências. 3.\tCONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a Aprovação do Plano de Trabalho, por atender aos requisitos formais de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais sob a responsabilidade do FNDE.Recomenda-se, contudo, que o ente beneficiário realize o seguinte ajuste:• inclusão dos endereços eletrônicos dos conselhos locais ou das instâncias de controle social, necessários para fins de notificação automática, conforme disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T13:01:31.983999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55546}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}