{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172218,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Nº 11.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCNº do Processo SEI: [inserir]PARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-095111 / 2026BeneficiárioMunicípio de Jaqueira/PECNPJ: 01.613.989/0001-71Emenda Parlamentar202628850005 – Humberto CostaTotal do Plano de Ação EmendaR$ 597.000,00InvestimentoR$ 597.000,00CusteioR$ 0,00ObjetoImplantação de equipamento público municipal voltado ao acolhimento, atendimento e promoção de direitos da pessoa idosa no Município de Jaqueira/PE.Período de Execução36 mesesREFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a análise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.1.2. A análise observa os critérios objetivos de vinculação entre objeto e finalidade, mensurabilidade das metas, compatibilidade institucional, consistência da proposta e suficiência técnica para prosseguimento da execução.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. O Plano de Ação nº 09032026-095111/2026 refere-se à implantação de equipamento público municipal voltado à estruturação de espaço de acolhimento e atendimento à pessoa idosa, apresentando metas físicas relacionadas à estrutura, cobertura, instalações elétricas/hidráulicas, pintura e serviços complementares, o que demonstra objetividade mínima quanto à aplicação do recurso.2.2. Considerando tratar-se de investimento destinado à implantação de equipamento público, com execução presumidamente submetida a regular procedimento licitatório, entende-se que o detalhamento técnico executivo poderá ser aprofundado nas fases subsequentes de contratação, sem prejuízo da viabilidade atual do Plano de Trabalho.2.3. Verifica-se aderência temática à política da pessoa idosa, especialmente diante da finalidade de estruturação de equipamento público municipal destinado a este público, bem como compatibilidade, em tese, com a atuação do ente beneficiário.2.4. As metas apresentadas, embora passíveis de aperfeiçoamento, oferecem parâmetros físicos suficientes para compreensão inicial da proposta, especialmente no que se refere às etapas estruturais previstas.2.5. Registra-se que permanecem oportunidades de aprimoramento quanto à definição institucional mais precisa do equipamento, à harmonização de registros e ao detalhamento técnico complementar, porém tais aspectos não configuram, nesta fase, impedimento técnico suficiente para obstar a aprovação, podendo ser observados no âmbito da execução administrativa, licitatória e orçamentária subsequente.2.2 CHECK LISTa) Vinculação entre finalidade e objeto( X ) Simb) Metas mensuráveis( X ) Simc) Indicação da ação orçamentária( X ) Simd) Compatibilidade do objeto com as competências do executor( X ) Sime) Prazo de execução( X ) Sim2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.6. Recomenda-se que o Município, durante a fase executiva, observe integralmente a legislação aplicável às contratações públicas, incluindo planejamento técnico, regularidade patrimonial do imóvel, instrução adequada do procedimento licitatório e correta definição institucional do equipamento implantado.2.7. Recomenda-se, ainda, aperfeiçoamento da documentação complementar e harmonização contínua entre planejamento, execução e registros administrativos, especialmente para fortalecimento da transparência, governança e prestação de contas.2.8. As recomendações acima possuem natureza de aperfeiçoamento da execução, não afastando a viabilidade técnica atual da proposta.ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando a aderência do objeto à política pública da pessoa idosa, a existência de metas físicas minimamente mensuráveis, a natureza pública do investimento e a perspectiva de futura execução mediante regular procedimento licitatório, conclui-se pela viabilidade técnica do Plano de Trabalho.3.2. Recomenda-se que o ente beneficiário observe, durante a execução:a) definição clara da natureza material da intervenção (construção, reforma, ampliação ou adaptação);b) regularidade jurídica e patrimonial do imóvel beneficiado;c) adequada instrução técnica e licitatória;d) manutenção da finalidade pública voltada à pessoa idosa;e) observância integral das normas de controle, transparência e prestação de contas.CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando a presença de elementos suficientes para seu prosseguimento, sem prejuízo da observância das recomendações técnicas registradas neste Parecer.4.2. Registra-se que eventuais aperfeiçoamentos técnicos complementares deverão ser observados pelo beneficiário no âmbito das fases executiva, licitatória e de implementação da política pública.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:45:53.492000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55462}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}