{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":169562,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-28T14:49:50.965000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55375},{"id_plano_trabalho_analise_pt":170099,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Itaubal/AP. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025Plano de Ação Nº: 09032026-089735Objeto: Custeio da educação básicaValor Global: R$ 597.000,00Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Itaubal (AP) para a execução de recursos provenientes de emenda parlamentar individual na modalidade de transferência especial. O objeto visa o custeio da educação básica, especificamente a aquisição de merenda escolar, materiais de higiene e limpeza, e gêneros alimentícios diversos para o atendimento da rede municipal de ensino.O plano foi submetido à fase de complementação e, após ajustes realizados pelo ente beneficiário, foi reenviado para análise em 27/04/2026.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência, economicidade e mensurabilidade exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos exigidos: -Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O ente beneficiário saneou a utilização de unidades genéricas, detalhando rigorosamente o objeto através de 44 metas específicas no sistema Transferegov.br. As metas discriminam quantitativos e unidades de medida precisos.-Composição de Custos e Economicidade: Foram anexadas planilhas orçamentárias detalhadas que fundamentam o valor global de R$ 597.000,00, distribuídos da seguinte forma:Aquisição de Merenda Escolar: R$ 400.000,00.Material de Higiene e Limpeza: R$ 100.000,00.Gêneros Alimentícios: R$ 97.000,00.Classificação Orçamentária e GND (art. 19): O recurso está corretamente alocado no Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), sob o elemento de despesa 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), estando em consonância com a natureza dos itens a serem adquiridos e a indicação do autor da emenda.-Controle Social e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O campo de notificações obrigatórias foi devidamente preenchido com os e-mails da Câmara Municipal de Itaubal, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) e do Conselho Municipal de Educação (CME).-Vedações e Prazo de Execução (art. 18 e Art. 22): O ente declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal ou serviço da dívida. O prazo de execução pactuado é de 8 meses. 3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-089735 atende aos requisitos de transparência, especificação técnica e mensurabilidade estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T09:52:20.626999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55375}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}