{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164401,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Solicitação de Complementação de Informações1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise do Plano de Trabalho nº 09032026-093345, apresentado pelo município de Novo Hamburgo (RS), que pleiteia a execução do objeto \"Adquirir Equipamento De Climatização (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\". O valor total da emenda é de R$ 199.000,00.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar os planos de trabalho de forma objetiva, abrangendo o preenchimento correto das informações. O resultado da avaliação poderá ser pela solicitação de complementação de informação, nos termos do Art. 7º, inciso II.3. Análise Técnica e Justificativa da Complementação Após a verificação dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, constatou-se que o plano necessita de ajustes para o pleno atendimento ao Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\", que exige a indicação de metas mensuráveis vinculadas ao valor total. Foram identificadas as seguintes necessidades:Correção do Tipo de Despesa: O plano registra os valores de repasse integralmente no grupo de \"Custeio\". No entanto, o objeto trata da aquisição de equipamentos de climatização (Capital) e utiliza o elemento de despesa 3449052 (Equipamentos e Material Permanente). Portanto, o ente deve corrigir o grupo de natureza da despesa para \"Investimento\" no sistema, adequando-o à realidade física do objeto.Definição de Itens e Composição de Custos: Embora a Meta 1 mencione a aquisição de 40 aparelhos de 30.000 BTUs, o plano carece de um detalhamento técnico mais robusto e da apresentação clara do valor unitário estimado para cada item.Ajuste de Valores: Observa-se que o valor cadastrado na Meta 1 (R202.130,40)divergedovalortotaldaemendaparlamentar(R 199.000,00). O ente deve ajustar o valor global e os quantitativos para que a meta seja compatível com o recurso disponível.4. Celeridade e Impacto no Empenho Ressalta-se a importância da máxima celeridade no atendimento a esta solicitação. De acordo com o Art. 7º, § 5º da Portaria Conjunta nº 15/2025, não serão empenhadas transferências especiais cujos planos de trabalho estejam em fase de complementação de informação. O envio ágil desses ajustes no sistema é condição indispensável para que a União possa emitir a nota de empenho e prosseguir com o fluxo financeiro.5. Conclusão Diante da necessidade de correção na classificação orçamentária e do detalhamento técnico-financeiro, o parecer é pela solicitação de complementação imediata do Plano de Trabalho por parte do município de Novo Hamburgo. O ente beneficiário deverá realizar as correções de natureza da despesa, quantitativos e valores no sistema, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T13:33:23.357000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55228}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}