{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":169270,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Buritizeiro/MG. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação Nº: 09032026-092425. Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio). Valor Global: R$ 497.500,00. Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Buritizeiro (MG) para a execução de recursos de emenda parlamentar, na modalidade de transferência especial, destinados à aquisição de uniformes escolares (Meta 1). O ente beneficiário apresentou  a documentação orçamentária necessária para comprovar a economicidade da despesa proposta.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência e mensurabilidade estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos para a execução do recurso:-Composição de Custos e Economicidade: O município apresentou três orçamentos de referência que fundamentam o planejamento da despesa: R.M.A de Souza Atacadista (Uniforme AR): R$ 497.490,00, apresentando o valor mais próximo do montante global da emenda. Fênix Varejo e Serviços Ltda: R$ 531.981,30. Mix Comercial Ltda: R$ 557.188,80.-Mensurabilidade da Meta (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): A Meta 1 prevê a aquisição de 7.000 unidades de uniformes. Embora o sistema registre o valor total de R$ 497.500,00, a composição detalhada nos orçamentos (blusas de manga curta, longa e shorts) permite a aferição física e financeira do objeto.-Classificação Orçamentária (art. 19): O plano está corretamente vinculado ao Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), sob a classificação 3.3.90.30.00, em consonância com a natureza do recurso repassado pela União.-Vedações Legais: Consta declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, atendendo ao disposto no art. 18, parágrafo único da norma de regência.3. Para a regular execução do plano, o beneficiário deve observar os seguintes pontos:-Valores que Extrapolam a Emenda: Dois dos orçamentos apresentados (Fênix e Mix Comercial) possuem valores totais (R$ 531.981,30 e R$ 557.188,80) que extrapolam o valor global da emenda de R$ 497.500,00. O município deve atentar que a transferência da União está limitada ao valor empenhado. Caso o ente opte por contratar fornecedores com preços superiores ao teto da emenda, deverá arcar com a diferença mediante recursos próprios, uma vez que a Portaria 15/2025 veda ajustes de acréscimo de valores repassados pela União após o empenho.-Diferença Residual e Rendimentos: No orçamento de referência da R.M.A de Souza, há uma diferença residual de R$ 10,00 em relação ao valor da emenda. Nos termos do art. 20, parágrafo único, saldos remanescentes podem ser utilizados no acréscimo de metas correlatas ao objeto.4. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-092425 cumpre os requisitos objetivos de transparência e fundamentação de custos previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-28T09:51:49.627999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55151}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}