{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174473,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-091252, apresentado pelo Município de Rio Bonito do Iguaçu (PR). O objeto da proposta é a \"011 - Adquirir Brinquedos (Custeio) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202620380002-FLÁVIO ARNS.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. De acordo com o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Análise da Conformidade Técnica Após a verificação dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, constatou-se que o plano de trabalho atende integralmente aos requisitos estabelecidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria:•\tMetas Mensuráveis e Detalhamento de Itens: O plano está estruturado em 43 metas exaustivamente detalhadas, que somam o valor total de R$ 199.000,00. As metas discriminam itens pedagógicos e lúdicos, como bonecas, caminhões de brinquedo, painéis sensoriais e tatames, com quantitativos e custos de custeio específicos para cada item. O ente anexou a lista detalhada de brinquedos, cumprindo a exigência de fundamentação de metas mensuráveis vinculadas ao valor total.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação Básica e Infantil informadas, garantindo a aplicação em programações finalísticas da área de competência do beneficiário.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação 2039 - Manutenção Educação Infantil - Pré Escola) e emitiu declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, atendendo aos Arts. 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) (transferencia.especial@tce.pr.gov.br) e da Câmara Municipal, assegurando o fluxo de notificações automáticas previsto no Art. 15.•\tPrazo de Execução: O prazo de 36 meses está em conformidade com os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-091252 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T15:37:38.754000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55122}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}