{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":167444,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Nº 12.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCPARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS1. REFERÊNCIA1.1. Trata-se de reanálise do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-095626/2026, em razão das complementações apresentadas pelo ente beneficiário em atendimento ao Parecer nº 12/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC.2. ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1 Análise descritiva2.1. O plano refere-se à aquisição de 02 veículos automotores destinados à realização de visitas domiciliares a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, no município de Miguel Pereira/RJ.2.2. Em resposta ao parecer anterior, o ente beneficiário apresentou complementações, esclarecendo que a execução da proposta se dará no âmbito da rede socioassistencial, por meio das equipes dos CRAS e CREAS, com utilização dos instrumentos PAIF e PAEFI.2.3. O plano atualizado reforça o público-alvo idoso e incorpora referências à política de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso.2.4. Verifica-se que a proposta apresenta caráter intersetorial, articulando ações da política de assistência social com a promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa, especialmente no que se refere à identificação de situações de vulnerabilidade e violação de direitos no território.2.2 Check list de conformidadea) Vinculação entre finalidade e objeto( X ) Simb) Metas mensuráveis( X ) Simc) Indicação da ação orçamentária( X ) Simd) Compatibilidade do objeto com as competências do executor( X ) Sime) Prazo de execuçãoValidado pelo sistema2.3 Outras informações2.5. As complementações apresentadas contribuíram para maior clareza quanto à execução da proposta e à definição do público-alvo, permitindo aferir sua viabilidade operacional.2.6. Registra-se que a proposta apresenta predominância de execução no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, sem prejuízo de sua interface com a política de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.3. ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando as complementações apresentadas, verifica-se que o plano de trabalho atende aos requisitos mínimos de consistência, definição de metas e viabilidade de execução.4. CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se que o Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-095626/2026 encontra-se apto à aprovação, ressalvada a predominância de sua execução no âmbito da política de assistência social.4.2. Eventuais dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais poderão ser dirimidas por meio do endereço eletrônico luis.alberto@mdh.gov.br ou pelo telefone (61) 2027-3070, junto ao servidor Luis Alberto da Silva.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-24T11:52:13.760999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55119}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}