{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162583,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O objeto do plano de ação envolve a aquisição de materiais, execução de obras e serviços de engenharia, envolvendo recursos de investimento, portanto não é compatível com o valor da emenda, nos termos do Art. 8º, da PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025, cujo §7º segue transcrito abaixo:§ 7º No caso das emendas individuais na modalidade transferência especial, quando da indicação de beneficiário, o autor da emenda deverá:II - observar os seguintes valores mínimos para cada objeto:a) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a execução de obras e serviços de engenharia; eb) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução de outros objetos que não envolvam obras e serviços de engenharia.Ressalvamos que mesmo descontando a dedução disposta no §3º, do art. 4º, da PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025, o valor total de investimento da emenda (R$ 298.500,00) encontra-se abaixo do mínimo estabelecido.  Portanto, sugere-se adequar o conteúdo do plano de ação aos termos da PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T11:51:58.401999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55097}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}