{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174477,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-093214, apresentado pelo município de Santa Vitória do Palmar (RS). O objeto da proposta é a \"012 - Adquirir Equipamento De Climatização (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202642950017-ALEXANDRE LINDENMEYER.2. Verificação dos Ajustes Realizados Após as fases de complementação registradas no sistema em 22/04/2026 e 29/04/2026, o ente beneficiário sanou as pendências técnicas anteriormente apontadas, apresentando a versão final do plano em 30/04/2026. Os ajustes realizados garantem a plena conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:•\tFundamentação de Custos e Metas: O plano está estruturado em cinco metas mensuráveis que detalham a aquisição de aparelhos de ar-condicionado (de 12.000 a 24.000 BTUs) e seus respectivos kits de instalação. O somatório das metas resulta exatamente no montante de R$ 199.000,00, atendendo ao requisito de metas vinculadas ao valor total do plano. O município anexou documentos comprobatórios essenciais, como a Planilha de Custos e diversas Atas de Homologação (PM Arroio do Meio, CM Cruz Alta, entre outras), fundamentando a compatibilidade dos preços com o mercado.3. Conformidade Legal e Orçamentária O plano apresenta as declarações e registros obrigatórios para a viabilidade da transferência especial:•\tAção Orçamentária Local: O recurso foi devidamente indicado no orçamento próprio do beneficiário (Unidade: Gastos Ensino - Outros Recursos; Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente), em estrito cumprimento aos Arts. 5º (§ 1º, inciso I, \"c\") e 16 da Portaria.•\tVedações Legais: O ente emitiu declaração formal de que os recursos não serão utilizados para o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em observância ao Art. 18, parágrafo único.•\tPrazo de Execução: O prazo de 36 meses informado é compatível com a natureza do objeto e os limites regulamentares.4. Controle Social e Transparência Para fins de transparência e garantia da notificação automática do envio de recursos prevista no Art. 15, foram cadastrados os e-mails institucionais da Câmara Municipal (camara.svp@uol.com.br), do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) (transferenciasespeciais@tce.rs.gov.br) e do Conselho Municipal de Educação (CME) (cme.svp@hotmail.com), atendendo integralmente ao Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"g\".5. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-093214 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução orçamentária, incluindo a emissão da nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T15:40:36.183999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55052}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}