{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":161192,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de ação: 09032026-088790 / 2026Beneficiário: 13.107.180/0001-57 - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS (SE)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   a)\tIdentificamos que a finalidade também está registrada na 10-Saúde / 301-Atenção Básica. Solicitamos a correção para que o campo esteja em conformidade com o pleito apresentado.b)\tNo Plano de Trabalho, a Classificação Orçamentária de Despesa deve estar vinculada à finalidade da proposta (10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial). Favor realizar o ajuste deste campo obrigatório. c)       No campo “Detalhamento do Objeto de Execução” informar se ambulância Tipo C será vinculada a serviços de urgência/emergência regulados ou hospitais com suporte de alta complexidade. Especificar o CNES do estabelecimento de saúde beneficiado.d) Conforme Art. 5º, § 1º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, o gestor deverá preencher o plano de trabalho com “o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde. ”. Dessa forma, sendo um item obrigatório, o plano deve contemplar o referido parecer para fins de prosseguimento do plano de ação.Documentos obrigatórios:a)\tApresentar anuência da Comissão de Intergestores Bipartite – CIB com aquisição da ambulância;b)\tPrograma Anual de Saúde (PAS): Necessário o preenchimento da aba corretamente, de acordo com os objetivos da proposta. Inserir a Diretriz, o Objetivo e a Meta. Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).  Dúvidas: (61) 3315-8978/6171","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-16T11:25:53.585999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":55033}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}