{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":165310,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-23T10:02:44.140999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54989},{"id_plano_trabalho_analise_pt":165655,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃONúmero do Plano de Ação: 09032026-088610 / 2026Beneficiário: Município de Mazagão/APEmenda Parlamentar: 202637870002 – Senador Davi AlcolumbreValor Total: R$ 995.000,00Área/Natureza: Educação Básica / Custeio2. RELATÓRIO E OBJETO Trata-se de proposta apresentada pelo Município de Mazagão visando a aquisição e distribuição de 3.000 kits escolares e 1.400 coletes salva-vidas para alunos da rede pública municipal. A iniciativa justifica-se pelas características geográficas da região, que exigem o uso frequente de transporte fluvial, demandando medidas de segurança (coletes) e apoio pedagógico (kits) para garantir a equidade e a proteção dos estudantes.3. ANÁLISE DE CONFORMIDADE (PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025) Conforme a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, a análise do plano de trabalho deve ser objetiva, verificando o cumprimento dos requisitos do Art. 5º, § 1º.Metas Mensuráveis (Art. 5º, § 1º, 'b'): O plano detalha metas quantitativas claras, sendo 3.000 kits escolares (compostos por cadernos, lápis, canetas, mochilas, entre outros) ao custo unitário de R$ 250, e 1.400 coletes salva-vidas ao custo unitário de R$ 175,00.Classificação Orçamentária (Art. 5º, § 1º, 'c'): O recurso está corretamente alocado como Despesas Correntes (Custeio), sob a rubrica de Material de Consumo (339030), compatível com a natureza da aquisição.Vedações Legais (Art. 5º, § 1º, 'd' e Art. 18): Consta declaração expressa do ente beneficiário de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, atendendo às restrições constitucionais e normativas.Prazo de Execução (Art. 5º, § 1º, 'e'): Estabelecido em 12 meses, respeitando os limites legais.Histórico de Ajustes: O plano foi reenviado para análise em 22/04/2026, após período em complementação, demonstrando que o município saneou as exigências solicitadas anteriormente.4. CONCLUSÃO Considerando que o plano de trabalho apresenta objetivos compatíveis com as finalidades da educação básica, metas mensuráveis e detalhadas, além de cumprir rigorosamente os requisitos formais e as vedações estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-088610.A aprovação permite o prosseguimento para as fases de empenho e posterior liquidação financeira, conforme o cronograma do Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-23T12:29:53.549999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54989}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}