{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177462,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEReferência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Santa Luzia D'Oeste/RO Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025 Plano de Ação Nº: 09032026-097286 Objeto: Aquisição de computadores com tela de toque sensível a ser utilizado no Atendimento Educacional Especializado - AEE Valor Global: R$ 199.000,001. Contextualização Este parecer trata da análise definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Santa Luzia D'Oeste (RO), após o cumprimento das diligências solicitadas anteriormente para adequação aos requisitos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.2. Análise Técnica do Atendimento às Diligências Após a reavaliação dos documentos e do sistema Transferegov.br, verificou-se o atendimento aos requisitos técnicos:•\tTransparência e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O ente atualizou os dados de notificação obrigatórios, incluindo os e-mails institucionais da Câmara Municipal, do Conselho local e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;•\tMensurabilidade da Meta (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): A meta física foi retificada no sistema, especificando o quantitativo de 06 unidades (6/UN) de computadores com tela de toque. O cronograma de execução do Plano de Trabalho também confirma o quantitativo de 6 unidades a serem adquiridas com o recurso;•\tDetalhamento Técnico e Justificativa de Preço: O município apresentou especificação técnica detalhada, caracterizando o objeto como uma solução tecnológica especializada (Mesa Interativa), equipada com CPU embutida, tela touchscreen infravermelho de 21,5” e sistema de gestão pedagógica inclusiva (Playmove Class) com 15 aplicativos voltados ao AEE;•\tCompatibilidade Orçamentária: Foram anexadas três cotações de mercado, todas adequadas ao quantitativo de 06 unidades. O ente apresentou justificativa técnica informando que o valor estimado de R$ 199.000,00 para as 6 unidades é viável e fundamentado pela média de preços de soluções assistivas que incluem softwares de acessibilidade, suporte técnico, garantia de 12 meses e formação pedagógica especializada.3. Conclusão Considerando que o Plano de Ação atende aos critérios de transparência, mensurabilidade de metas e justificativa técnica de custos exigidos pelo art. 5º da Portaria MF/MGI 15/2025, este órgão setorial emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do plano de trabalho.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T10:09:33.927999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54988},{"id_plano_trabalho_analise_pt":177598,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T13:10:58.917000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54988}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}