{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":165750,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"A instituição beneficiária apresentou o Plano de Ação 09032026-089281, no Transferegov, que tem como objeto a execução de obra para construção de 03 (três) salas de aula destinadas à ampliação da estrutura da Escola Técnica do Instituto Jovem Cidadão (Guarda Mirim de Frutal), voltadas à oferta de atividades de formação profissional e educacional para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, no âmbito das ações de enfrentamento ao trabalho infantil e proteção ao trabalho de adolescentes.As políticas desenvolvidas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como finalidade precípua a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, não estando contemplado em seu escopo a execução de obra para construção de 03 (três) salas de aula destinadas à ampliação da estrutura da Escola Técnica do Instituto Jovem Cidadão (Guarda Mirim de Frutal), voltadas à oferta de atividades de formação profissional e educacional para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, no âmbito das ações de enfrentamento ao trabalho infantil e proteção ao trabalho de adolescentes. Ademais, verica-se que o Plano de Ação em análise prevê ações de execução de obras para construção de 3 salas de aula para ampliação  da Escola Técnica do Instituto Jovem Cidadão (Guarda Mirim de Frutal), ações que estas se encontram diretamente vinculadas às políticas desenvolvidas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-23T13:03:51.379999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54924}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}