{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174549,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO – PLANO DE TRABALHOPlano de Ação nº 09032026-088861Beneficiário: Município de Brasiléia/AC – CNPJ 04.508.933/0001-45Emenda Parlamentar: 202643940002 – Dep. Alan RickValor total: R$ 796.000,00Objeto: Aquisição de mobiliário para escolas de Educação Básica e Construção de Muro em AlvenariaPrazo de execução: 36 mesesI – Da AnáliseTrata-se de análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Brasiléia/AC, referente à transferência especial oriunda de emenda parlamentar individual de execução obrigatória, nos termos do art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, e em conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Da análise objetiva do plano, verificou-se o atendimento dos requisitos previstos no art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria: a finalidade declarada (Ensino Fundamental / Educação Básica) guarda compatibilidade com o objeto da emenda; as metas são mensuráveis e detalham os itens a serem adquiridos e a obra a ser executada, com quantidades e valores individualizados em 5 metas; a classificação orçamentária foi devidamente indicada (Órgão 06.00 – Secretaria Municipal de Educação, Subfunção 361, Projeto/Atividade 2.044, Fonte 706, Elementos 4.4.90.52.00 e 4.4.90.51.00); o ente declarou expressamente a não destinação dos recursos a despesas de pessoal ou serviço da dívida; o prazo de 36 meses é compatível com os limites normativos; o objeto é compatível com as competências do executor; e os e-mails da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Acre foram informados para notificação automática pelo Transferegov.br. Foi ainda anexado o Plano de Trabalho detalhado, conferindo respaldo às metas e valores apresentados. Registra-se, ainda, que o ente atendeu à diligência de complementação de informações formulada em 30/04/2026, reapresentando o plano em condições adequadas para aprovação.Considerando a natureza multissetorial do plano, a análise foi realizada de forma compartilhada entre as unidades competentes do FNDE. À CGEST/DIGAP/FNDE coube a análise da Meta 1 – Construção de Muro em Alvenaria (R$ 397.944,09), referente à execução de obra de infraestrutura escolar. À COEM/FNDE coube a análise das Metas 2 a 5, relativas à aquisição de mobiliário escolar: Conjunto Escolar Juvenil (160 un.), Conjunto Escolar Infantil (249 un.), Conjunto Docente (12 un.) e Conjunto Mesa com Fórmica Lousa e 4 Cadeiras Juvenil (12 un.).Ressalta-se que, nos termos do art. 6º e seu parágrafo único da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a atuação do FNDE limita-se à análise objetiva do correto preenchimento do Plano de Trabalho e da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, não cabendo a esta autarquia responsabilidade quanto à execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas, atribuições que competem aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo, conforme a Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. As comunicações às instâncias de controle social e aos Tribunais de Contas são realizadas automaticamente pelo Transferegov.br, e os dados de execução são disponibilizados periodicamente ao MGI em transparência ativa.II – Da ConclusãoDiante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e a compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob a responsabilidade do FNDE, esta autarquia emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-088861, estando o processo apto ao prosseguimento dos trâmites de execução orçamentária e financeira.Brasília, 04 de maio de 2026.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T16:19:59.718999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54920},{"id_plano_trabalho_analise_pt":173174,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T20:06:32.683000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54920}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}