{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":173252,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Ante o exposto e de acordo com as informações disponíveis, conclui-se que o plano de trabalho apresenta evidências de conformidade com o disposto no art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 210 e ao art. 5º, §1º, Inciso I, alíneas \"a\" a \"g\", da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 15 de 28 de julho de 2025 e com os demais normativos vigentes.Assim, sugere-se a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho, não se identificando óbices para o regular repasse dos recursos.Ademais, cumpre destacar que a execução dos recursos, especialmente no que se refere aos procedimentos licitatórios, às contratações e aos demais atos de gestão necessários à implementação do objeto, é de competência do ente federativo beneficiário, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 518/2023 – Plenário.Conforme assentado no referido julgado, embora os recursos das transferências especiais sejam oriundos do orçamento da União, sua aplicação se dá no âmbito da autonomia administrativa do ente recebedor, cabendo a este a condução dos processos de contratação, sob a fiscalização do respectivo Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União quanto ao cumprimento das condicionantes constitucionais previstas no art. 166-A da Constituição Federal.Por fim, submete-se a presente Nota Técnica à consideração superior, para análise e adoção das providências que se entenderem cabíveis.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T21:18:58.848999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54865},{"id_plano_trabalho_analise_pt":173303,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"parecer \"Não se Aplica\" e plano de ação aprovado por outro órgão","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T21:52:18.299000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54865},{"id_plano_trabalho_analise_pt":175512,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Contratação de empresa de engenharia para construção da primeira fase do Centro de Treinamento das Forças de Segurança de Araxá MG","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-07T11:57:02.480000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54865}],"total_pages":1,"total_items":3,"page_number":1,"page_size":3}