{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172500,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Reitera-se que a presente proposta tem por objeto a aquisição de unidade móvel do tipo trailer, destinada ao apoio das ações desenvolvidas pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE).No que se refere à análise de aderência, esta Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM) informa que a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o Sistema Único de Saúde (RENEM) foi instituída por meio da Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, posteriormente incorporada à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Tal instrumento tem por finalidade estabelecer e padronizar os itens financiáveis no âmbito do SUS, conferindo maior racionalidade, transparência e efetividade à gestão dos recursos públicos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.Adicionalmente, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais previstas no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, destaca-se que o gestor do ente beneficiário deve observar, no preenchimento do plano de trabalho, a devida compatibilidade do objeto proposto com as áreas de competência do executor da política pública, conforme previsto no § 1º, inciso I, alínea “f”.Nesse contexto, cumpre ressaltar que não foram identificadas, no âmbito do Ministério da Saúde, especificações técnicas padronizadas ou diretrizes normativas que regulamentem a utilização de unidades móveis do tipo trailer para apoio às atividades dos ACE, especialmente no que se refere ao atendimento de requisitos de biossegurança, proteção ambiental, saúde ocupacional dos profissionais envolvidos e condições adequadas de operação e transporte.Ademais, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 8254, que reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, transparência e adequada aplicação dos recursos públicos, especialmente no contexto das transferências intergovernamentais, destaca-se a importância de que os objetos financiados estejam devidamente normatizados e alinhados às políticas públicas setoriais vigentes.Dessa forma, considerando a ausência de previsão específica do item na RENEM, bem como a inexistência de normativas técnicas que disciplinem sua utilização no âmbito das ações de vigilância em saúde, esta Coordenação manifesta ressalvas quanto à aderência da proposta apresentada, recomendando a reavaliação do objeto à luz dos instrumentos normativos vigentes e das diretrizes estabelecidas para o financiamento no âmbito do SUS.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T16:34:39.216999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54854}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}