{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164974,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO - DILIGÊNCIATrata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032026-088791 no Transferegov, por meio do qual o município de Riachão do Dantas/SE (CNPJ 13.107.180/0001-57) solicita o recurso financeiro de R$ 398.000,00, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para Construção do Centro Terapêutico Multidisciplinar no município de Riachão do Dantas/SE.Objeto de Execução: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada em Saúde - Ministério da SaúdeFinalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e AmbulatorialUnidade Assistida: Novo ServiçoCONTEXTUALIZAÇÃO A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. ANÁLISE TÉCNICA  Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), informa que:O objeto solicitado, Construção do Centro Terapêutico Multidisciplinar no município de Riachão do Dantas/SE, não é financiável no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Cabe destacar que, no âmbito da RCPD, o Ministério da Saúde financia a construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de Oficinas Ortopédicas Fixas.O componente CER corresponde a um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, responsável por realizar diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologias Assistivas nas modalidades auditiva, física, intelectual e/ou visual, configurando-se como referência para a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no território. Os CER podem ser organizados nas seguintes formas:I - CER II, composto por duas modalidades de reabilitação;II - CER III, composto por três modalidades de reabilitação; eIII - CER IV, composto por quatro modalidades de reabilitação.Ademais, sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita as seguintes adequações na proposta:a)\tRevisar o objeto solicitado, adequando-o aos itens passíveis de financiamento, conforme orientações da Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde – 2026, disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/cartilha-para-apresentacao-de-propostas-ao-ministerio-da-saude-de-2026/b)\tRever a classificação orçamentária da despesa, tendo em vista que a Subfunção 301 – Atenção Básica, o Programa 0007 – Saúde e Humanização do Atendimento ao Cidadão e a Ação 1030 – Implantação do Núcleo de Apoio às eMulti (equipes multiprofissionais) não se enquadram como financiáveis no âmbito da Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.OBSERVAÇÕES GERAIS:Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA:Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas: - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;- Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e- Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).Brasília/DF, 22/04/2026Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com DeficiênciaDepartamento de Atenção Especializada e TemáticaSecretaria de Atenção Especializada em SaúdeMinistério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T18:01:24.116999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54765}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}