{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":173879,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO1. RELATÓRIOTrata-se da reanálise do Plano de Trabalho nº 09032026-089306, referente à transferência especial destinada ao Município de Esmeraldas/MG (CNPJ 18.715.466/0001-39), no valor total de R$ 199.000,00 para custeio.O plano havia sido colocado em diligência (\"Em complementação\") em 15/04/2026 e, após as adequações realizadas pelo ente beneficiário, foi submetido para reanálise em 30/04/2026. O objeto da execução consiste na aquisição de material escolar para atender às finalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação seguiu os critérios objetivos estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especificamente no que tange aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I. Verificou-se que o plano de trabalho agora contempla:•\tVinculação e Finalidade: Há correta correlação entre o objeto (aquisição de material escolar) e as áreas de competência do executor (Educação).•\tMetas Mensuráveis: Foram detalhadas cinco metas específicas, incluindo quantidades e especificações técnicas de cadernos (6.550 un), lápis grafite (105 cx), borrachas (450 cx), apontadores (120 cx) e lápis de cor (3.000 un).•\tClassificação Orçamentária: O ente indicou a alocação dos recursos em seu orçamento próprio (Ação 12 122 0004 2010).•\tDeclaração de Vedação: Consta declaração expressa de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, conforme exigido pela Constituição e pela Portaria.•\tPrazo de Execução: Estabelecido em 18 meses, respeitando os limites normativos.•\tTransparência e Controle: O beneficiário informou o e-mail do conselho municipal para notificações automáticas do Transferegov.br.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Município de Esmeraldas sanou as pendências anteriormente identificadas e que o plano de trabalho atende integralmente às disposições da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO do plano de ação.Com a aprovação, o sistema Transferegov.br fica autorizado a dar prosseguimento aos trâmites de empenho e posterior transferência financeira para a conta específica aberta em nome do ente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-02T08:16:14.762000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54683}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}