{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177476,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de Ação: 09032026-094632 / 2026Beneficiário: 46.596.318/0001-88 - MUNICIPIO DE GUARACI (SP)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada:   a) O plano em questão encontra-se cadastrado na finalidade “10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial”, com tipologia “Rede de Urgência e Emergência – Pronto Atendimento”. Entretanto, no campo “Meta e Detalhamento” está sendo informado o CNES nº 7273304, o qual, conforme verificação realizada junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), corresponde à tipologia “001 - Unidade Básica de Saúde”. Ressalta-se que a referida descrição e enquadramento são aplicáveis a estabelecimentos cadastrados como unidades de Pronto Atendimento, evidenciando inconsistência entre a tipologia do estabelecimento informado e o objeto da proposta apresentada.b) Em relação aos documentos apresentados, quais sejam: “ATESTADO DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO.pdf”; “DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE GERENCIAL, TÉCNICA E OPERACIONAL.pdf”; e “DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONCLUSÃO DA OBRA.pdf”, verifica-se que todos fazem referência à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Contudo, não foram identificadas, junto ao Ministério da Saúde, unidades habilitadas na tipologia mencionada vinculadas ao ente proponente.Dessa forma, considerando as inconsistências verificadas entre a documentação apresentada, o CNES informado e o objeto proposto, entende-se necessária a readequação integral da proposta, de modo que todos os seus campos, documentos e detalhamentos estejam compatíveis com a classificação e tipologia da unidade a ser efetivamente beneficiada com os recursos pleiteados no âmbito da presente proposta.c) Considerando que, no campo “Detalhamento do Objeto e Meta”, consta a descrição “Reforma e Ampliação Pronto Atendimento de Guaraci/SP. CNES da unidade: 7273304”, bem como a informação de que “não haverá ampliação ou aumento de área física, tratando-se exclusivamente de reforma e requalificação de espaços já existentes”, além da especificação de serviços relacionados à substituição e adequação de pisos, reforma de sanitários, revestimentos, louças, metais e adequações hidráulicas, faz-se necessário o ajuste do objeto em todos os campos da proposta, de modo a compatibilizá-lo com a natureza do recurso pleiteado.Ressalta-se que o recurso em questão está classificado como investimento (despesa de capital), vinculado ao Grupo de Natureza de Despesa – GND 4, destinado a objetos como ampliação de unidades e aquisição de equipamentos permanentes. Por outro lado, serviços caracterizados como reforma, manutenção ou requalificação de estruturas existentes enquadram-se como despesas correntes, vinculadas ao GND 3 (custeio), não sendo passíveis de financiamento no âmbito da presente proposta.Dessa forma, considerando que a proposta encontra-se cadastrada para recebimento de recurso de investimento, não cabe a execução de serviços exclusivamente relacionados à reforma da unidade como objeto do plano apresentado. Para o caso em questão, uma unidade já existente, os objetos compatíveis com a natureza do recurso são: ampliação da unidade e/ou aquisição de equipamentos.d) Na seção “Lista de Metas”, a unidade de medida informada deve guardar compatibilidade com o objeto proposto. Dessa forma, tratando-se de ampliação de unidade, a unidade de medida deverá ser expressa em metros quadrados (m²), devendo o campo “Quantidade” corresponder à área física efetivamente a ser ampliada no âmbito da proposta apresentada.Documentos obrigatórios:a) Necessário apresentar anuência da Comissão de Intergestores Bipartite – CIB aprovando o Plano de Ação em questão;b) Programa Anual de Saúde (PAS): Necessário anexar o PAS ao plano, identificado uma meta referente ao objetivo da proposta em questão.Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br). ","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T10:24:56.985000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54658}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}