{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":173876,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO – FNDEInteressado: Município de Brasiléia/AC (referente ao Plano de Ação selecionado). Objeto: Aquisição de Material Escolar (Custeio) – Plano de Trabalho nº 09032026-088860.1. RELATÓRIO Trata-se da análise do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos oriundos de transferência especial, conforme disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Após fase de complementação solicitada em 29/04/2026, o ente reapresentou os dados necessários em 30/04/2026.2. ANÁLISE TÉCNICA A avaliação técnica, realizada de forma objetiva nos termos do Art. 6º da referida Portaria, constatou que o plano atende integralmente aos requisitos exigidos:Metas Mensuráveis e Especificações: O plano detalha 17 metas claras, com especificações técnicas precisas (ex: cadernos de capa dura, lápis de cor aquarelável, papel vergê 180g) e quantitativos definidos para um prazo de execução de 36 meses.Compatibilidade Orçamentária e de Mercado: Os valores alocados (total de R$ 199.000,00) guardam conformidade com a emenda parlamentar e apresentam-se dentro das referências de mercado para itens de custeio educacional.Vedações e Finalidade: O beneficiário declarou formalmente que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou encargos da dívida, respeitando o Art. 18, parágrafo único, da Portaria. Além disso, a finalidade (Educação/Ensino Fundamental) está corretamente vinculada ao objeto.Transparência: Foram fornecidos os e-mails institucionais da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas para fins de notificação automática e controle social.3. CONCLUSÃO Diante da conformidade com o Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifesta-se favoravelmente à APROVAÇÃO do Plano de Trabalho no sistema Transferegov.br","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-01T22:33:57.885000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54627}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}