{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":168276,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Coxim/MS. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação Nº: 09032026-090100. Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio). Valor Global: R$ 338.300,00. Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Coxim (MS) para a execução de recursos de emenda parlamentar na modalidade de transferência especial. O objeto consiste na aquisição de materiais escolares e pedagógicos destinados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.Após fase de complementação, o ente beneficiário realizou os ajustes necessários no sistema Transferegov.br, apresentando o detalhamento das metas e a documentação de suporte exigida para a validação desta Autarquia. 2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica, conduzida de forma objetiva nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos de transparência e mensurabilidade:-Classificação Orçamentária e GND (art. 5º, § 1º, I, \"a\"): O plano está corretamente vinculado ao Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), utilizando a classificação 3.3.90.30.00, compatível com a aquisição de material de consumo.-Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município sanou a insuficiência anterior, cadastrando no sistema 270 metas específicas. O detalhamento inclui desde materiais pedagógicos básicos, como ábacos e alfabetos, até equipamentos esportivos e tatames, todos com quantidades e unidades de medida precisas.-Documentação de Suporte e Economicidade: Foi anexado o arquivo \"Planilha detalhamento de valores.pdf\", que serve como memória de cálculo e termo de referência, contendo a especificação, quantitativo e valor unitário de todos os itens.-Observação sobre o Valor: Verificou-se que o somatório total dos itens na planilha resulta em R$ 337.427,35 embora exista uma diferença mínima de R$ 872,65 em relação ao valor global empenhado de R$ 338.300,00, tal divergência não impede a aprovação, ficando a execução financeira do ente restrita ao montante efetivamente detalhado nas metas.-Controle Social e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O ente preencheu corretamente os e-mails para notificações automáticas, incluindo o Conselho Municipal de Educação, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-090100 cumpre as exigências de transparência, especificação técnica e mensurabilidade estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-27T10:17:46.347000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54619}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}