{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":176545,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. Análise da Conduta e Respaldo NormativoA conduta do município em alterar os itens do plano de ação para que todos se enquadrem no Grupo de Natureza de Despesa 3 (GND 3 - Despesas Correntes/Custeio) encontra pleno respaldo na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e é, na verdade, uma medida necessária para a regularidade da transferência.•\tImpossibilidade de Alteração do GND: De acordo com o Art. 14, inciso III da referida Portaria, é vedado à Secretaria do Tesouro Nacional promover ajustes relativos à modalidade de aplicação e ao grupo de natureza da despesa (GND) após a indicação. Como o recurso para Ladário já está empenhado como Custeio (R$ 497.500,00) e o valor para Investimento é zero, a classificação original no sistema não poderia ser alterada neste estágio.•\tObrigação de Compatibilidade: O Art. 19 determina explicitamente que os recursos recebidos deverão ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado para a realização da transferência pela União. Portanto, se o empenho da União é GND 3, a execução pelo município deve, obrigatoriamente, ser em GND 3.•\tCorreção de Inconsistência: O plano anterior continha itens de \"Mobiliário (Capital)\", que pertencem ao GND 4 (Investimento). A substituição por itens como \"Kits Escolares\" e \"Uniformes\" (Camisas, Bermudas), classificados sob a rubrica 3.3.90.32.00 (Material para Distribuição Gratuita), alinha perfeitamente o objeto de execução ao GND 3.2. Impacto na Prestação de ContasA alteração não traz malefícios à prestação de contas; pelo contrário, ela previne irregularidades futuras.•\tEvita Desvio de Natureza: Se o município mantivesse itens de capital (GND 4) para serem pagos com recursos de custeio (GND 3), haveria uma violação direta ao Art. 19 da Portaria, o que fatalmente levaria à rejeição das contas ou à necessidade de devolução de recursos.•\tTransparência e Relatório de Gestão: A prestação de contas será realizada via Relatório de Gestão no Transferegov.br até 30 de junho do exercício seguinte. Com os itens agora corretamente alocados como material de distribuição gratuita (GND 3), haverá total consistência entre a nota de empenho da União, a lei orçamentária do município e a execução física.•\tVínculo com a Finalidade: As novas metas (uniformes e kits) mantêm a vinculação com a finalidade de Educação Infantil e Ensino Fundamental, atendendo ao requisito de \"correta vinculação da finalidade indicada com o objeto\" exigido pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"a\".3. ConclusãoDiante do exposto, o parecer é pela regularidade da alteração. A substituição dos itens para se adequarem ao GND 3 (Custeio) é a única via legal para permitir a execução dos recursos, dado que a natureza da despesa da emenda não pode ser alterada. A medida assegura o cumprimento dos normativos de execução orçamentária e garante que a prestação de contas futura ocorra sem as inconsistências que a classificação errônea anterior provocaria.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-11T15:51:16.010999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54611}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}