{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":176538,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. RelatórioO município de Ladário apresentou um Plano de Ação para a execução de recursos de Transferência Especial (Emenda 202621700004), no valor de R$ 497.500,00. Inicialmente, o objeto estava vinculado a itens de GND 4 (Investimento), embora a natureza da transferência no sistema estivesse configurada como GND 3 (Custeio). Diante da impossibilidade técnica de alterar o Grupo de Natureza de Despesa (GND) no sistema, o município optou por substituir os itens do plano para que todos correspondam a despesas de custeio (GND 3), sanando a inconsistência.2. Fundamentação Jurídica e Análise da CondutaA conduta do município encontra respaldo e é, de fato, a medida necessária para o cumprimento da norma, conforme os seguintes pontos da Portaria Conjunta:•\tObrigatoriedade de Vinculação ao GND da Transferência: De acordo com o Art. 19, os recursos recebidos devem ser executados obrigatoriamente no mesmo grupo de natureza da despesa utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional para a realização da transferência. Portanto, se a transferência foi emitida como GND 3, a execução de itens de GND 4 seria irregular.•\tImpossibilidade de Ajuste no GND pela União: O Art. 14, inciso III, veda expressamente à Secretaria do Tesouro Nacional promover ajustes relativos ao grupo de natureza da despesa após o processo iniciado. Isso confirma que o município não conseguiria alterar a natureza da transferência para GND 4 no Transferegov.br ou SIAFI.•\tCorreção via Complementação: O processo de avaliação dos planos de trabalho prevê a solicitação de complementação de informações (Art. 7º, II). O ajuste feito pelo município de Ladário durante essa fase é o procedimento correto para garantir que o plano de trabalho atenda à \"correta vinculação da finalidade\" e à \"ação orçamentária\" (Art. 5º, § 1º, I).3. Impactos na Prestação de ContasA alteração dos itens para convergirem com o GND 3 não traz malefícios, mas sim segurança jurídica à prestação de contas:1.\tConformidade Orçamentária: O município registrou a despesa sob o código 3.3.90.32.00 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita). O dígito inicial \"3\" confirma a classificação em GND 3, alinhando o planejamento à execução contábil.2.\tTransparência e Controle: A prestação de contas das transferências especiais é feita via Relatório de Gestão no Transferegov.br (Art. 23). Ao alinhar as metas (mochilas e camisas, que são custeio) com a natureza da despesa (GND 3), o município evita apontamentos de irregularidade por \"desvio de objeto\" ou erro de classificação contábil.3.\tExecução das Metas: As metas agora descritas (Meta 1: Mochila Infantil; Meta 2: Mochila Fundamental; Meta 3: Camisa Manga Curta) estão devidamente quantificadas e valoradas como Custeio, o que facilita o acompanhamento pelos órgãos de controle.4. ConclusãoConclui-se que a conduta do município de Ladário é regular e recomendável. Ao trocar os itens para se adequarem ao GND 3, a gestão municipal agiu em estrita observância ao Art. 19 da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, eliminando o risco de rejeição das contas por incompatibilidade entre a natureza do recurso recebido e a despesa realizada. A inconsistência inicial está superada, e o plano de trabalho encontra-se apto para aprovação quanto a este critério.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-11T15:46:34.172999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54602}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}