{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":175382,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO – PLANO DE TRABALHOPlano de Ação nº 09032026-088749Beneficiário: Estado de Sergipe – CNPJ 13.128.798/0001-01Executor: Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC/SE – CNPJ 34.841.195/0001-14Emenda Parlamentar: 202641440005 – Sen. Alessandro VieiraValor total: R$ 1.393.000,00 (custeio)Objeto: Programa de Intercâmbio Internacional de Estudantes da Rede Pública – Sergipe no Mundo, Edição 2026Prazo de execução: 12 mesesI – Da AnáliseTrata-se de análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC/SE, referente à transferência especial oriunda de emenda parlamentar individual de execução obrigatória, nos termos do art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal, e em conformidade com a Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.O plano passou por dois ciclos de complementação de informações, tendo o ente atendido às diligências formuladas por esta unidade técnica, com reapresentação final em 30/04/2026. Da análise objetiva, verificou-se o atendimento dos requisitos previstos no art. 5º, § 1º, inciso I, da referida Portaria: a finalidade declarada (Ensino Médio / Educação Regular) guarda compatibilidade com o objeto da emenda, consistente na promoção de intercâmbio internacional de estudantes da rede pública estadual como política educacional do ente; a meta é mensurável, contemplando a contratação de empresa para execução do programa para 223 estudantes, com valor total de R$ 1.393.000,00; a classificação orçamentária foi indicada com detalhamento suficiente para identificação do programa e do executor; o ente declarou expressamente a não destinação dos recursos a despesas de pessoal ou serviço da dívida; o prazo de 12 meses é compatível com os limites normativos; o objeto é plenamente compatível com as atribuições da SEDUC/SE enquanto gestora da rede pública estadual de ensino médio; e os e-mails das instâncias de controle social (CACS FUNDEB/SE), do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe foram devidamente informados, atendendo ao requisito de notificação previsto na Portaria. O ente apresentou ainda planilha detalhada de custos e plano de trabalho descritivo como anexos ao processo.Registra-se que, por tratar-se de transferência especial, o objeto não precisa estar vinculado a programa federal preexistente, bastando que promova finalidade educacional compatível com as competências do Poder Executivo do ente beneficiário, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. O programa Sergipe no Mundo atende a esse requisito, sendo iniciativa própria do Estado voltada ao Ensino Médio da rede pública.Ressalta-se que, nos termos do art. 6º e seu parágrafo único da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a atuação do FNDE limita-se à análise objetiva do correto preenchimento do Plano de Trabalho e da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, não cabendo a esta autarquia responsabilidade quanto à execução física e financeira ou à aferição do alcance das metas, atribuições que competem aos sistemas de controle interno do ente e aos órgãos de controle externo, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.II – Da ConclusãoDiante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a adequada complementação das informações solicitadas e a compatibilidade do objeto com a finalidade educacional sob a responsabilidade do ente executor, esta autarquia emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-088749, estando o processo apto ao prosseguimento dos trâmites de execução orçamentária e financeira.Brasília, 06 de maio de 2026.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-06T20:20:40.329999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54598},{"id_plano_trabalho_analise_pt":172664,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T17:26:56.947999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54598}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}