{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164255,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO Nº 001/2026Assunto: Análise e Avaliação de Plano de Ação referente a Emenda Especial - 2026.Código do Plano de Ação: 09032026-089497Objeto: 999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Ação 0048 - Apoio a instituição de Ensino Superior não Federais Órgão 26000 (Ministério da Educação).Beneficiário: 13.937.032/0001-60 - ESTADO DA BAHIA (BA)Parlamentar Autor: 202627500001 - VALMIR ASSUNÇÃO1. RELATÓRIOTrata-se de análise técnica do Plano de Ação nº 09032026-089497, apresentado pelo ESTADO DA BAHIA (BA), inscrito no CNPJ sob o nº 13.937.032/0001-60, referente à execução de recursos oriundos de Emenda Especial do ano de 2026, de autoria do Parlamentar Valmir Assunção.O objeto do plano consiste no \"Apoio a instituição de Ensino Superior não Federais\" (Ação 0048), vinculado ao Ministério da Educação (Órgão 26000).O Plano de Ação estipula as seguintes metas e valores, caracterizados como despesas de custeio:•Meta 1: Aquisição de material de consumo e serviços de suporte à implantação do curso. Valor: R$ 480.016,66.•Meta 2: Alimentação e hospedagem. Valor: R$ 514.983,34.O valor total do plano de ação perfaz a quantia de R$ 995.000,00.2. ANÁLISE TÉCNICAA presente avaliação fundamenta-se nos critérios estabelecidos pelo Art. 5º, §1º, incisos I a III, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para a ciência da transferência especial no Transferegov.br.Procedeu-se à verificação dos requisitos normativos, constatando-se o seguinte:Item AvaliadoDispositivo LegalSituaçãoVinculação da FinalidadeArt. 5º, §1º, I, \"a\"Atende. Verificou-se a correta vinculação da finalidade indicada pelo ente beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda.Metas MensuráveisArt. 5º, §1º, I, \"b\"Atende. O plano de trabalho apresenta metas claras e mensuráveis referentes ao valor total do repasse, divididas adequadamente entre as Metas 1 e 2.Ação OrçamentáriaArt. 5º, §1º, I, \"c\"Atende. Houve a devida indicação da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário.Vedação de Despesas com Pessoal e DívidaArt. 5º, §1º, I, \"d\"Atende. Consta a declaração do ente beneficiário assegurando a não destinação dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, bem como encargos referentes ao serviço da dívida.Prazo de ExecuçãoArt. 5º, §1º, I, \"e\"Atende. O prazo de execução do plano de trabalho foi informado e encontra-se em conformidade com os limites estabelecidos no art. 22 da referida Portaria.Compatibilidade do ObjetoArt. 5º, §1º, I, \"f\"Atende. O objeto é compatível com as áreas de competências do executor, estando alinhado às iniciativas do Plano de Ações Articuladas (PAR) do FNDE/MEC.Notificação de Controle SocialArt. 5º, §1º, I, \"g\"Atende. Foram informados os e-mails dos conselhos locais e do Tribunal de Contas sob cuja jurisdição o ente beneficiário se encontra.Dados BancáriosArt. 5º, §1º, IIAtende. O beneficiário indicou corretamente o banco e a agência de relacionamento para a movimentação dos recursos.E-mail Institucional do LegislativoArt. 5º, §1º, IIIAtende. Foi informado o e-mail institucional da Assembleia Legislativa correspondente ao ente beneficiário.3. CONCLUSÃODiante do exposto, e em conformidade com o Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, conclui-se que o Plano de Ação nº 09032026-089497 atende a todos os requisitos técnicos e normativos exigidos para a sua regularidade.Sendo assim, o parecer é favorável à APROVAÇÃO do referido Plano de Ação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T11:45:59.840000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54538},{"id_plano_trabalho_analise_pt":163698,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FNDE1. Identificação do Plano de AçãoNúmero: 09032026-089497.Beneficiário: Estado da Bahia.Executor: Universidade do Estado da Bahia (UNEB).Valor Total: R$ 995.000,00.Objeto: Oferta especial do Curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica no Município de Prado – BA.2. Análise de Conformidade O plano de trabalho apresentado cumpre integralmente os requisitos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Observou-se a correta vinculação entre a finalidade (Educação/Ensino Superior) e o objeto da emenda parlamentar, bem como a indicação de metas mensuráveis compatíveis com o montante transferido.A entidade incluiu a classificação orçamentária adequada e apresentou a declaração obrigatória de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida. O prazo de execução de 36 meses cadastrado no sistema é compatível com o cronograma acadêmico proposto.3. Detalhamento das Metas e Anexos Nos anexos (\"DETALHAMENTO DE META.pdf\" e \"PLANO_DE_TRABALHO...\"), a entidade apresentou um detalhamento técnico rigoroso, incluindo:Metas Mensuráveis: Definição clara de 4 metas principais (seleção de pessoal, atividades acadêmicas, material/suporte e alimentação/hospedagem) com indicadores físicos e quantitativos.Detalhamento de Custos: Planilha detalhada de aplicação de recursos, especificando valores para bolsas de professores, coordenadores, passagens, material didático e serviços de hospedagem.Metodologia e Impacto: Descrição do regime de alternância e dos benefícios socioeconômicos esperados para trabalhadores rurais e comunidades tradicionais da Bahia.4. Conclusão Visto que o plano de trabalho atende aos critérios de transparência e viabilidade técnica, e considerando a precisão dos dados anexados que permitem o pleno acompanhamento e fiscalização, este parecer é favorável à aprovação, nos termos do Art. 7º, inciso I da norma vigente..","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-20T14:49:05.571999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54538}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}