{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":176911,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-12T15:02:21.813000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54370},{"id_plano_trabalho_analise_pt":176837,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Com base nos documentos apresentados e nas diretrizes da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, segue o parecer técnico referente ao Plano de Ação nº 09032026-091780 do município de Rio do Sul/SC.Parecer de Aprovação Técnica1. Análise da Complementação e Objeto O município atendeu à solicitação de complementação fundamentada no Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, apresentando o detalhamento pormenorizado do objeto. A proposta consiste na implantação e aparelhamento de Salas de Suporte Sensorial na rede municipal de ensino, visando a autorregulação de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH.2. Conformidade Orçamentária (GND) O plano de trabalho está em total conformidade com o Art. 19 da Portaria Conjunta, que exige a execução no mesmo Grupo de Natureza de Despesa (GND) da transferência.•\tEmpenho Original: R$ 248.750,00 em Custeio (GND 3).•\tPlano de Trabalho: Itens classificados no elemento de despesa 3390 (Custeio), abrangendo materiais pedagógicos, recursos didáticos e serviços de pintura.3. Metas e Resultados Esperados Foram estabelecidas metas mensuráveis, conforme exige o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'b'. O projeto prevê a implantação de 07 salas em até 60 dias e a aquisição de 100% dos materiais em até 90 dias, com indicadores focados na redução de crises sensoriais e melhoria do engajamento escolar.Legitimidade da Análise (FNDE vs. MEC)Quanto à legitimidade para aprovação, o pleito está corretamente vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão setorial competente no âmbito do SIGPAR para temas de educação básica.•\tNatureza Pedagógica: O projeto é explicitamente definido como de natureza pedagógica e inclusiva, inserido no contexto do Atendimento Educacional Especializado (AEE).•\tInexistência de Tema Transversal de Saúde: O município declarou expressamente que o objeto não configura atendimento clínico, terapêutico ou de saúde, o que afasta a necessidade de parecer prévio das instâncias do SUS previsto no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea 'h'.•\tCompetência Institucional: Por se tratar de aparelhamento de escolas de Ensino Fundamental, a análise compete ao FNDE/MEC, não havendo sobreposição com outras políticas setoriais que exijam análise conjunta obrigatória.Conclusão: O Plano de Ação apresenta viabilidade técnica e conformidade normativa. O resultado da avaliação é pela aprovação, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-12T11:21:59.577000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54370}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}