{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172310,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Nº 13.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCPARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-096356 / 2026BeneficiárioMunicípio de Angelina/SCCNPJ: 82.951.195/0001-10Emenda Parlamentar202640620003 – Ricardo GuidiTotal do Plano de Ação EmendaR$ 398.000,00InvestimentoR$ 398.000,00CusteioR$ 0,00ObjetoAquisição de veículo automotor tipo van, zero km, destinado à estruturação de serviços de atendimento, convivência e promoção do bem-estar da pessoa idosa no Município de Angelina/SC.Período de Execução36 mesesREFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a análise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, nos termos do art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.1.2. A análise técnica observa os critérios objetivos de vinculação entre objeto e finalidade, mensurabilidade das metas, compatibilidade institucional, coerência da proposta e suficiência técnica para prosseguimento da execução.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. O Plano de Ação nº 09032026-096356/2026 refere-se à aquisição de 01 (uma) van zero km, com capacidade mínima de 15 lugares e especificações mínimas de segurança, destinada à estruturação da política pública municipal voltada à pessoa idosa.2.2. Verifica-se que a proposta apresenta objeto materialmente definido, meta quantitativa objetiva, natureza de despesa compatível com investimento e executor público identificado, o que confere consistência mínima suficiente para sua análise favorável.2.3. A aquisição de veículo para apoio à estruturação de serviços de convivência e atendimento à pessoa idosa mostra-se, em tese, compatível com a finalidade da emenda, especialmente no contexto de fortalecimento da capacidade operacional do Município para execução de ações voltadas a este público.2.4. Embora permaneçam oportunidades de aperfeiçoamento quanto à documentação complementar, memória de cálculo, justificativa operacional mais detalhada e harmonização final de registros administrativos, tais aspectos não configuram, nesta fase, impedimento técnico suficiente à aprovação, podendo ser observados e aprimorados no curso da execução administrativa, patrimonial e financeira.2.2 CHECK LISTa) Vinculação entre finalidade e objeto( X ) Simb) Metas mensuráveis( X ) Simc) Indicação da ação orçamentária( X ) Simd) Compatibilidade do objeto com as competências do executor( X ) Sime) Prazo de execução( X ) Sim2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.5. Recomenda-se que o Município observe, durante a fase executiva, a estrita vinculação do veículo adquirido à política pública da pessoa idosa, assegurando sua utilização em ações institucionais compatíveis com a finalidade apresentada no plano.2.6. Recomenda-se, ainda, observância aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência na aquisição do veículo, incluindo compatibilidade entre especificação técnica, valor contratado e interesse público.2.7. Também se recomenda aperfeiçoamento contínuo da documentação administrativa e patrimonial, incluindo registros de controle, transparência e prestação de contas, bem como harmonização das informações constantes na plataforma oficial.2.8. As recomendações acima possuem natureza de aperfeiçoamento da execução, não afastando a viabilidade técnica atual da proposta.ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando que o Plano de Trabalho apresenta objeto definido, meta objetiva, natureza compatível, executor público regularmente identificado e aderência suficiente à política pública da pessoa idosa, conclui-se pela viabilidade técnica da proposta.3.2. Recomenda-se que o ente beneficiário observe, durante a execução:a) utilização exclusiva do bem nas finalidades vinculadas à política da pessoa idosa;b) compatibilidade entre valor, especificação e economicidade da aquisição;c) manutenção de controle patrimonial e rastreabilidade do bem adquirido;d) observância integral das normas aplicáveis à contratação pública e prestação de contas.CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando a presença de elementos suficientes para seu prosseguimento, sem prejuízo da observância das recomendações técnicas registradas neste Parecer.4.2. Eventuais aperfeiçoamentos complementares deverão ser observados pelo beneficiário no âmbito das fases executiva, administrativa e de controle da política pública.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:57:51.098999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54357}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}