{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174643,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-095131, apresentado pelo Município de Belém de São Francisco (PE). O objeto da proposta consiste na \"016 - Adquirir Mobiliário De Sala De Aula (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 398.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202628850005-HUMBERTO COSTA.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Verificação dos Ajustes e Conformidade Técnica Após as fases de ajuste registradas no sistema — em que o plano esteve em situação de \"Em complementação\" nos dias 16/04/2026 e 29/04/2026 — verifica-se que o ente beneficiário sanou as pendências e enviou a versão final para análise em 04/05/2026. O plano atende integralmente aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em cinco metas claras que discriminam a aquisição de conjuntos aluno (Meta 1), mesas e cadeiras para professores (Metas 2 e 3), armários escolares (Meta 4) e mesas para reunião (Meta 5). O somatório dos valores de investimento de todas as metas (R 57.118,00 + R 27.066,00 + R 398.000,00**, coincidindo com o valor global da emenda e atendendo à exigência de metas vinculadas ao valor total.•\tFundamentação de Custos: O município anexou documentos essenciais, incluindo o \"Quadro de Detalhamento dos Itens\" e o \"Projeto Básico\", cumprindo a exigência de fundamentação técnica para as metas propostas.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação e Ensino Fundamental informadas.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação: 12.361.1222.1867.0000; Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00) e emitiu declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal ou encargos da dívida, em observância aos Arts. 5º, 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) (atendimento@tcepe.tc.br), da Câmara Municipal (camarabsf@gmail.com) e da secretaria local, garantindo o fluxo de notificações automáticas exigido pela norma.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses está em conformidade com a natureza do objeto e os limites regulamentares.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-095131 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:53:52.366999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54353}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}