{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174613,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-092109, apresentado pelo município de Ipuiuna (MG). O objeto da proposta é \"015 - Adquirir Material Esportivo (Custeio) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00, classificado integralmente como despesa de Custeio.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Ajustes Após as fases de ajuste registradas no histórico do sistema (o plano esteve em situação de \"Em complementação\" nos dias 22/04/2026 e 29/04/2026), verifica-se que o ente beneficiário sanou as pendências e enviou a versão final para análise em 30/04/2026. O plano atende integralmente aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em 35 metas mensuráveis que discriminam a aquisição de diversos materiais esportivos, como apitos, bolas de futebol, cones, uniformes e equipamentos de treinamento. O somatório dos valores de custeio de todas as metas totaliza exatamente R$ 199.000,00, coincidindo com o valor global da minuta de empenho e atendendo à exigência de metas vinculadas ao valor total.•\tClassificação Orçamentária e Natureza da Despesa: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio sob a classificação 33903012 — Material de Consumo: Material Esportivo, respeitando a execução no mesmo grupo de natureza da despesa (Custeio) utilizado pela União.•\tVedações Legais e Declarações: O ente emitiu declaração formal de que os recursos não serão utilizados para o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância aos Arts. 5º, 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram cadastrados e-mails institucionais da Câmara Municipal e de instâncias de controle (camara@camaradeipuiuna.mg.gov.br), viabilizando o fluxo de notificações automáticas exigido para a transparência pública.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses está em conformidade com a natureza do objeto e os limites estabelecidos pela legislação.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-092109 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:26:05.645000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54338}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}