{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":163793,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica, análise sob responsabilidade do FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-21T10:30:06.811000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54331},{"id_plano_trabalho_analise_pt":162086,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Campinorte/GO Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025 Plano de Ação Nº: 09032026-091690 Objeto: Adquirir Uniforme Escolar (Custeio) Valor Global: R$ 199.000,001. Contextualização e Competência Este parecer é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), conforme o art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. A análise técnica tem por objetivo avaliar a conformidade do plano de trabalho submetido pelo Município de Campinorte (GO) com os requisitos objetivos de execução e transparência estabelecidos pela referida norma. 2. Análise de Conformidade Técnica A avaliação objetiva do plano de trabalho, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria 15/2025, demonstrou o atendimento aos requisitos regulamentares: -Vinculação e Finalidade (art. 5º, § 1º, I, \"a\" e \"f\"): O objeto de execução é a aquisição de uniformes escolares, o que apresenta correta vinculação com as finalidades indicadas (Educação Básica, Infantil e Ensino Fundamental) e total compatibilidade com a área de competência deste FNDE.-Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O plano detalha 12 metas específicas que discriminam itens (camisetas, tênis, bermudas e shorts-saia), quantidades e valores. O somatório das metas totaliza exatamente R$ 199.000,00, cumprindo a exigência de que as metas se refiram ao valor total do plano. -Classificação e Execução Orçamentária (arts. 5º, 18 e 19): O recurso está corretamente alocado no Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), condizente com a natureza de material de consumo dos uniformes. -O ente apresentou a declaração obrigatória de que os recursos não serão utilizados para despesas de pessoal ou serviço da dívida. Prazo de Execução (art. 5º, § 1º, I, \"e\"): O prazo estabelecido de 36 meses observa os limites legais permitidos para a execução do objeto.3. Conclusão Diante da observância dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 e da correta instrução técnica do Plano de Ação nº 09032026-091690, este Órgão Setorial manifesta-se pela APROVAÇÃO do plano de trabalho. Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.Esta aprovação encerra o ciclo de avaliação técnica no Transferegov.br e habilita a emissão da nota de empenho pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme previsto no art. 9º da referida Portaria.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T08:03:58.327999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54331}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}