{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174653,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-088620, apresentado pelo Município de Vitória do Jari (AP), visando a execução do objeto \"Custeio da educação básica - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE\". O valor total da transferência especial, proveniente da emenda parlamentar 202637870002-DAVI ALCOLUMBRE, é de R$ 995.000,00, destinado integralmente a despesas de Custeio.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Verificação dos Ajustes e Conformidade Técnica Após a fase de complementação registrada no sistema em 29/04/2026, o ente beneficiário realizou as adequações necessárias, reenviando o plano para análise em 04/05/2026. A análise atesta o pleno atendimento aos requisitos da norma:Metas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em quatro metas que detalham a aquisição de lotes de kits escolares para educação infantil e ensino fundamental. O somatório exato das metas (R78.868,87+R 189.723,27 + R583.209,54+R 143.198,32) totaliza R$ 995.000,00, garantindo a exatidão matemática e a vinculação ao valor total da emenda, conforme o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\".Fundamentação de Custos: O município anexou o arquivo \"ETP KIT ESCOLAR.pdf\", que contém o Estudo Técnico Preliminar e a fundamentação dos valores unitários de cada kit, atendendo aos critérios de transparência e justificativa de custos.Conformidade Orçamentária e Vedações: O recurso foi devidamente indicado no orçamento próprio do beneficiário (Unidade 11 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico) sob a rubrica de Materiais de Consumo (3.3.90.30.00.00). O ente emitiu declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, respeitando o Art. 18, parágrafo único.Transparência e Controle Social: Foram cadastrados os e-mails para notificações automáticas, incluindo o do Conselho Municipal de Educação (cmevj99@gmail.com) e o institucional da Câmara Municipal (atendimento@cmvitoriadojari.ap.gov.br), em cumprimento aos Arts. 5º (§ 1º, inciso III) e 15.Prazo de Execução: O prazo de 36 meses estabelecido é compatível com a natureza do objeto e os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-088620 foi saneado e agora preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a emissão da nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T18:13:48.894999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54249},{"id_plano_trabalho_analise_pt":174697,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"c","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T19:38:05.926999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54249}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}