{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174432,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-088752/2026Beneficiário: Estado de Sergipe (SE)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência EspecialINTRODUÇÃOTrata-se da reanálise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Mobiliário De Sala De Aula (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00 conforme registrado na plataforma Transferegov. ANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado contempla 1 (uma) meta voltada à aquisição de mobiliário de sala de aula para atendimento das unidades escolares da rede estadual de ensino.Em reanálise, verifica-se o saneamento das pendências anteriormente apontadas, conforme evidenciado nos documentos anexados e nas informações registradas no sistema.Constata-se que:•\tO quantitativo da Meta 1 foi ajustado para 267 unidades, em consonância com o respectivo detalhamento, atendendo ao disposto no art. 5º, §1º, inciso I, alínea “b”, conforme evidenciado no documento “Plano de Trabalho Atualizado ver. 30/04”, constante na lista de anexos da aba Plano de Trabalho; •\tForam incluídas as informações relativas aos contatos institucionais dos conselhos e órgãos de controle, em atendimento ao art. 5º, §1º, inciso I, alínea “g”, conforme demonstrado no “ANEXO III – Informações contato obrigatórios ver. 30/04”; •\tA classificação orçamentária encontra-se devidamente informada no sistema, contemplando os elementos necessários à identificação da despesa, em conformidade com o art. 6º, conforme registros na aba “Orçamento” e no detalhamento do empenho; •\tO valor global do plano (R$ 199.000,00) mostra-se compatível com o objeto proposto. No que se refere à análise de conformidade (art. 5º, §1º, inciso I), verifica-se ainda que:•\tO objeto está adequadamente vinculado às finalidades de Educação e Ensino Médio (alínea “a”); •\tAs metas são mensuráveis e compatíveis com o valor total do plano (alínea “b”); •\tHá declaração expressa quanto ao não uso de recursos para despesas vedadas, em conformidade com o art. 18 (alínea “d”); •\tForam informados prazo de execução (12 meses) e elementos orçamentários pertinentes (alíneas “c” e “e”); •\tA unidade executora é compatível com a finalidade do objeto (alínea “f”).CONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a aprovação do Plano de Trabalho, tendo em vista o atendimento aos requisitos formais e a compatibilidade com os programas educacionais, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Ressalta-se que a execução dos recursos deverá observar a legislação vigente, não cabendo ao FNDE responsabilidade quanto à operacionalização, execução física e financeira, nem quanto ao alcance das metas, conforme normativos aplicáveis e disposições da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T14:52:57.499000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54216}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}