{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":175067,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-095060, apresentado pelo Município de Feliz (RS). O objeto da proposta consiste na \"017 - Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com um valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202628610006-DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. De acordo com o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos técnicos e de transparência do plano.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Ajustes Após a verificação dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, e considerando o histórico de alterações que indica que o plano passou por fase de \"Em complementação\" (22/04/2026) antes do reenvio final em 04/05/2026, constatou-se o pleno atendimento aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em 43 metas detalhadas que discriminam a aquisição de diversos itens de mobiliário, como estantes, baús, armários, conjuntos de mesas, cadeiras, sofás e painéis sensoriais. O somatório dos valores de investimento de todas as metas totaliza exatamente R$ 199.000,00, coincidindo integralmente com o valor global da emenda.•\tFundamentação de Custos: O ente anexou o documento \"Valores Mobiliário NOVA EMEI.pdf\", cumprindo a exigência de fundamentar tecnicamente os custos unitários informados.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) informadas, atendendo à necessidade de aplicação em programações finalísticas da área de competência do beneficiário.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação: 1.012 – Construção, Adequação e Estruturação da Unidade Escolar Creche) sob a rubrica de Equipamento e Material Permanente (4.4.90.52.00.00). Além disso, emitiu declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, conforme os Arts. 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) (transferenciasespeciais@tce.rs.gov.br), da Câmara Municipal (contato@camarafeliz.rs.gov.br) e do Conselho Municipal de Educação (CME), assegurando o fluxo de notificações automáticas previsto no Art. 15.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses está em conformidade com as normas vigentes.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-095060 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-05T16:43:15.647000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54189}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}