{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172314,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-088751/2026Beneficiário: Estado de Sergipe (SE)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da reanálise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Equipamento De Cozinha (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00 conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla 1 (uma) meta, destinadas à aquisição de equipamentos de cozinha para atender as unidades escolares pertencentes à Secretaria de Estado da Educação. Em reanálise, verifica-se que o ente beneficiário promoveu os ajustes necessários, sanando a divergência anteriormente identificada quanto ao quantitativo da meta, passando a haver convergência entre as informações registradas na plataforma Transferegov e aquelas constantes no documento técnico anexado.Observa-se, ainda, que a descrição detalhada dos itens a serem adquiridos encontra-se devidamente apresentada no documento anexo ao Plano de Trabalho, permitindo a adequada identificação dos bens e a análise de sua compatibilidade com o objeto proposto.Adicionalmente, verifica-se que:•\to objeto está adequadamente classificado como despesa de capital e compatível com a área educacional; •\tas metas estão definidas de forma clara e mensurável, contendo quantitativo e especificação básica dos equipamentos; •\thá coerência entre o objeto, as metas e o valor total previsto; •\tconsta a declaração quanto à não utilização dos recursos para despesas vedadas. Dessa forma, conclui-se que o Plano de Trabalho apresenta informações claras, suficientes e coerentes, atendendo aos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.CONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a aprovação do Plano de Trabalho, tendo em vista o atendimento aos requisitos formais e a compatibilidade com os programas educacionais, nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Ressalva-se, contudo, a necessidade de o ente beneficiário realizar ajuste complementar no cadastro, de modo a incluir os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas sob cuja jurisdição se encontra, para fins de notificação automática, conforme previsto no art. 5º, §1º, inciso I, alínea “g”, da referida Portaria.Tal ajuste não impede o prosseguimento do feito, mas contribui para o adequado cumprimento das exigências formais e para o fortalecimento da transparência e do controle social.Por fim, destaca-se que não compete ao FNDE a responsabilidade pelos repasses financeiros, nem pela avaliação da execução física e financeira ou pelo cumprimento das metas, cabendo tais atribuições aos órgãos de controle competentes, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:57:41.049000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54180}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}