{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174479,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Lajeado/TO. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação nº: 09032026-089492Objeto: Adquirir Material Esportivo (Custeio)Valor Global: R$ 199.000,00Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Lajeado (TO) para a execução de recursos destinados à aquisição de materiais esportivos (luvas, camisetas, chuteiras, bolas e redes) para a rede municipal de ensino. O plano foi reavaliado após fase de complementação, na qual o ente beneficiário realizou ajustes na mensurabilidade das metas e no aporte documental. 2. ANÁLISE TÉCNICA A avaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência e mensurabilidade da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos seguintes requisitos:-Mensurabilidade e Especificação das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município sanou a inconsistência anterior ao substituir a unidade genérica \"1/UN\" por 13 metas específicas e mensuráveis no sistema Transferegov.br. Cada meta agora discrimina o item e o quantitativo exato.-Documentação de Suporte e Memória de Cálculo: Foi realizado o upload do arquivo \"PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.pdf\". O documento detalha os 13 itens pretendidos, informando quantidades, valores unitários e totais, totalizando o valor global de R$ 199.000,00. A planilha está devidamente assinada de forma digital pela Prefeita Municipal em 29/04/2026.-Classificação Orçamentária e Finalidade: Os recursos estão corretamente alocados no Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), sob o elemento de despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo). -Vedações e Prazo de Execução: Consta declaração eletrônica de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal ou serviço da dívida.O prazo de execução global pactuado no sistema é de 24 meses.4. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-089492 cumpre os requisitos técnicos de especificação do objeto, mensurabilidade e fundamentação orçamentária, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T15:41:27.577999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54174}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}