{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":161244,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação de Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise do Plano de Trabalho nº 09032026-091030, apresentado pelo município de Campinas (SP), referente à emenda parlamentar do autor Jonas Donizette. O objeto consiste em \"Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital)\", com foco em Educação Infantil e Ensino Fundamental. O valor total do investimento é de R$ 2.388.000,00.2. Fundamentação Legal A análise técnica seguiu os critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta a execução de transferências especiais. Conforme o Art. 6º, cabe aos órgãos setoriais avaliar objetivamente o preenchimento dos planos de trabalho e, nos termos do Art. 7º, inciso I, emitir parecer pela aprovação quando atendidos os requisitos regulamentares.3. Análise Técnica e Conformidade Após análise detalhada dos dados inseridos no sistema Transferegov.br, verificou-se que o plano de Campinas atende integralmente às exigências do Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria:Metas Mensuráveis: O plano está estruturado em 11 metas específicas, detalhando quantitativos e especificações técnicas (dimensões) para cada item, como mesas de trabalho lineares (420 UN), mesas de reunião, armários, gaveteiros e cadeiras giratórias e fixas.Vinculação e Finalidade: O objeto está corretamente vinculado às áreas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, conforme as finalidades indicadas.Classificação Orçamentária: O ente indicou corretamente as rubricas orçamentárias de capital para equipamentos e material permanente.Declaração de Vedação: Consta a declaração de que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida, atendendo ao Art. 5º, § 1º, \"d\".Contatos Institucionais: O município forneceu todos os e-mails obrigatórios, incluindo os conselhos locais (FUNDEB e CME), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a Câmara Municipal de Campinas, cumprindo o Art. 5º, § 1º, \"g\" e inciso III.Prazo de Execução: O prazo de 36 meses está em conformidade com as normas vigentes.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho apresenta metas claras, quantitativos definidos, valores unitários passíveis de aferição e cumpre todas as formalidades de transparência e controle exigidas pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO do plano de ação do município de Campinas (SP).Com a aprovação e a inexistência de impedimentos de ordem técnica, o sistema deve prosseguir para a disponibilização da minuta da nota de empenho, conforme o Art. 9º da norma regulamentadora.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-16T11:49:23.470999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54172}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}