{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":169874,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).O objeto da proposta, em resumo, prevê “Aquisição de medicamentos destinados ao fortalecimento e à manutenção das ações e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade (MAC) no âmbito da rede municipal de saúde do Município de Tietê/SP, visando assegurar a continuidade dos atendimentos especializados prestados à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS. (...)”Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão nº 1267/2011 – Plenário, embora a jurisprudência não impeça, desautoriza a União a promover ações por meio de transferências voluntárias em programas como o da Assistência Farmacêutica, nos quais já existe pactuação tripartite, inclusive para os valores a serem integralizados nos três níveis de governo, principalmente considerando a inexistência de programação orçamentário-financeira que contemple o atendimento da demanda.Dessa forma, evidencia-se que emendas parlamentares não devem ser utilizadas para o custeio de medicamentos da Assistência Farmacêutica a Estados, Municípios ou Instituições de Saúde, visto que a assistência farmacêutica deve ser entendida como parte das ações e serviços de saúde, além das formas de financiamento já adotadas para a assistência farmacêutica do Ministério da Saúde.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-28T17:31:06.921000","valor_reprovado_pt":497500.0,"id_plano_trabalho":54145}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}