{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":168896,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-089793/2026Beneficiário: Município de Peabiru (PR)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Mobiliário De Sala De Aula (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 398.000,00 conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado contempla 4 (quatro) metas destinadas à aquisição de mobiliário de sala de aula (capital), conforme descrito a seguir:•\tMeta 1: Aquisição de 08 conjuntos de atividades em formato trapézio (06 lugares); •\tMeta 2: Aquisição de 210 conjuntos escolares infantis CJA-03 (6 a 8 anos); •\tMeta 3: Aquisição de 70 conjuntos escolares CJA-04, destinados a estudantes de 6 a 9 anos; •\tMeta 4: Aquisição de 275 conjuntos escolares CJA-05, destinados a estudantes de 9 a 12 anos. As metas apresentam quantitativos definidos e estão compatíveis com o objeto proposto.2.2. Conformidade Normativa Verifica-se que o objeto proposto está alinhado às ações de apoio à infraestrutura da educação básica, mostrando-se pertinente à finalidade educacional e em consonância com as competências do FNDE. Observa-se, ainda, que as metas se encontram claramente definidas, com quantitativos especificados e padronização dos itens (CJA), o que evidencia aderência às especificações técnicas usualmente adotadas no âmbito do FNDE.Adicionalmente, verifica-se que o ente beneficiário informou a classificação orçamentária da despesa e apresentou a devida declaração quanto à não utilização dos recursos para despesas vedadas, em conformidade com a normativa aplicável. Por fim, os itens descritos caracterizam-se como mobiliário escolar típico.CONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a Aprovação do Plano de Trabalho, por atender às exigências normativas quanto ao correto preenchimento das informações obrigatórias e à compatibilidade do objeto com a área educacional.Recomenda-se, contudo, a inclusão dos endereços eletrônicos das instâncias de controle social no sistema, de modo a atender integralmente ao disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Salienta-se que o atendimento às orientações acima é condição necessária para o prosseguimento da análise e eventual aprovação do plano de trabalho. Destaca-se que o não atendimento desta solicitação dentro do prazo estabelecido no ciclo de execução poderá ensejar a reprovação do plano. Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-27T16:13:05.762999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54126}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}