{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":175351,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-06T16:06:26.609999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54102},{"id_plano_trabalho_analise_pt":175676,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-092214/2026Beneficiário: Município de Jacui (MG)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da reanálise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Equipamentos, com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00 conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho contempla 1 (uma) meta estruturada, contendo a descrição dos itens a serem adquiridos, na lista de anexos, com indicação de quantitativos e valores estimados.2.2. Conformidade Normativa No que se refere aos aspectos formais exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verifica-se que o Plano de Trabalho atende aos requisitos mínimos necessários, uma vez que:•\to objeto encontra-se claramente definido e classificado como despesa de capital; •\tas metas estão descritas de forma objetiva, com indicação de quantitativos e parâmetros básicos; •\thá compatibilidade entre o valor total previsto e o conjunto de itens apresentados; •\tfoi informada a devida classificação orçamentária; •\tconsta declaração expressa quanto à não utilização dos recursos em despesas vedadas. Dessa forma, observa-se que o Plano de Trabalho apresenta informações claras, suficientes e coerentes, atendendo aos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.3.\tCONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a Aprovação do Plano de Trabalho, por atender aos requisitos formais de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais.Ressalta-se que caberá ao ente beneficiário, na fase de execução, observar o adequado detalhamento técnico dos itens a serem adquiridos, bem como a comprovação da vantajosidade e da compatibilidade dos preços praticados, em conformidade com a legislação aplicável.Por fim, destaca-se que não compete ao FNDE a responsabilidade pelos repasses financeiros, nem pela avaliação da execução física e financeira, tampouco pela aferição do cumprimento das metas, cabendo tais atribuições aos órgãos de controle competentes, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-07T15:28:22.190000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54102}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}