{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177861,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO — PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-090077Transferência Especial — Emenda Parlamentar nº 202639480006-DA VITORIABeneficiário: Município de Jaguaré/ES (CNPJ 27.744.184/0001-50)O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, na qualidade de órgão repassador, não detém competência para análise de mérito do presente Plano de Ação, razão pela qual manifesta-se pelo não se aplica.O objeto declarado — aquisição de 2 (dois) veículos, classificado sob o código 999 (Objeto Único Não Padronizado), com finalidades vinculadas a Ciência e Tecnologia (código 19/57) e Promoção da Produção Agropecuária (código 20/60) — não guarda qualquer aderência com as políticas públicas educacionais afetas à missão institucional do FNDE, não havendo nexo de causalidade com ações de educação no âmbito municipal.Desta forma, o objeto pretendido extrapola o campo de atuação e o escopo de competência analítica deste Fundo, tornando inviável o juízo de mérito quanto à pertinência, adequação ou razoabilidade da despesa proposta.Brasília, 15 de maio de 2026.COEM/CGPES/FNDE","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2026-05-15T19:20:41.531000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":54098}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}